RESOLUÇÃO CFT Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFT Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica
Solidário, enquanto durar a anormalidade
caracterizada como Estado de Calamidade Pública,
nas áreas do município de Rio Bonito do Iguaçu,
atingido pelo Tornado, pertencente ao Estado do
Paraná e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem
como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão
Plenária Ordinária nº 46, realizada nos dias 11 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos
procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução n.º
055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução n.º 057 de 22 de março de 2019, devendo
ser emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a
prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de
emergência/calamidade no município de Rio Bonito do Iguaçu, atingido pelo Tornado.
Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018, não
será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido
conforme esta Resolução.
Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, previsto
no art. 1º desta Resolução, o serviço deverá ser exclusivamente no município de Rio Bonito
do Iguaçu, atingido pelo Tornado, pertencente ao Estado do Paraná.
Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4º Região CRT-04
fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário
em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva
CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da
Resolução n.º 269 de 20 de setembro de 2024, observado o disposto no §1º do art. 21, da
Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução n.º 045 de 22 de novembro de
2018.
§ 1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido
processo ético, nos termos do art. 23 da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018.
§ 2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as
previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018.
Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto durar
o Estado de Calamidade Pública, estabelecido pelo Decreto Municipal n.º 305/2025, de 8
de novembro de 2025, e reconhecido pelo Decreto Estadual n.º 11.838/2025, ou seja,
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ocorrência do evento, conforme
estabelece o Decreto Estadual.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS