RESOLUÇÃO - CDR Nº 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Autorização de Uso à Cooperativa de
Comercialização Camponesa Vale do Ivaí - COCAVI, de
área de terra com 14,5926 hectares, no Projeto de
Assentamento 8 de Abril, localizado no município de
Jardim Alegre/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra,
por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro
de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art.
142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 13ª reunião do ano de 2025, realizada em 22 de dezembro de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa Nº 107, de 18 de outubro de
2021;
Considerando os termos da Análise Nº 66658/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 26757048), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.026785/2025-36; resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Cooperativa de Comercialização
Camponesa Vale do Ivaí - COCAVI, da uma área de terra comunitária separada por uma estrada
em duas partes, com 14,3693 hectares e 0,2233 hectares, totalizando 14,5926 hectares,
correspondente a área do Lote nº 477A do Projeto de Assentamento 8 de Abril, localizado no
município de Jardim Alegre/PR, para o funcionamento da administração da cooperativa e
implantação de algumas agroindústrias, tais como: um laticínio, uma unidade de recebimento
de grãos, uma fábrica de ração orgânica, uma unidade de beneficiamento de ovos caipiras,
uma unidade de beneficiamento de frutas, legumes e verduras e a casa do mel, requerida nos
autos do Processo Administrativo nº 54000.026785/2025-36.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê