RESOLUÇÃO - CDR Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Cessão de Uso ao Município de Paranacity,
de uma área de terra com 1,5826 hectares, no
Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado no
município de Paranacity/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 13ª reunião do ano
de 2025, realizada em 22 de dezembro de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa Nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise Nº 66703/2025/SR(09)pr-D3/SR(09)pr-D/SR(09)pr/INCRA
(SEI 26775650), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.108086/2025-11; resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Paranacity, de uma área de
terra com 1,5826 hectares, para adequação e pavimentação asfáltica de estrada interna do
Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado no município de Paranacity/PR, requerida
nos autos do Processo Administrativo nº 54000.108086/2025-11.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê