RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os critérios e as formas de transferência,
execução e prestação de contas dos recursos
financeiros destinados, nos moldes operacionais e
regulamentares do Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE, às escolas públicas da educação
básica, participantes do Compromisso Nacional Toda
Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de
1º de outubro de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando o Decreto nº 12.641, de
1º de outubro de 2025, e a Portaria MEC nº 835, de 17 de dezembro de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as formas de transferência e
execução de recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares
do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em favor das escolas públicas da
educação básica, a fim de apoiar a implementação das ações do eixo orientação
curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641,
de 1º de outubro de 2025.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros vinculados ao eixo
orientação curricular, de que trata os arts. 18 e 19 do Decreto nº 12.641, de 1º de
outubro de 2025, e regulamentado pela Portaria MEC nº 835, de 17 de dezembro de
2025, seguirá os moldes operacionais do PDDE, conforme descrito na Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, e na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.
Art. 2º Serão elegíveis, para recebimento dos recursos destinados à
implementação das ações e estratégias de incentivo à orientação curricular, no âmbito do
Compromisso Nacional Toda Matemática, as escolas públicas de educação básica que
atendam aos critérios para prioridade de atendimento estabelecidos no art. 25 do
Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, e que tenham matrículas de alunos da
educação básica, apuradas pelo Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep do ano anterior ao do repasse, e que sejam
representadas por Unidades Executoras Próprias - UEx.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 3º As escolas aptas a receberem o repasse via PDDE serão definidas pelos
entes estaduais, municipais e distrital.
§ 1º Os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão, por meio de
sistema a ser disponibilizado pelo Ministério da Educação, selecionar as escolas que
estarão aptas a receber os recursos financeiros, com base na lista de escolas elegíveis
disponibilizada pelo Ministério da Educação.
§ 2º A seleção das escolas deverá ser feita no sistema e no prazo divulgado
pelos meios de comunicação do Ministério da Educação.
§ 3º Os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão adotar critérios
próprios de priorização para selecionar as escolas, dentre as elegíveis.
Art. 4º A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação será
responsável pela validação e divulgação, no Portal do Ministério da Educação, das escolas
que participarão do Programa.
Parágrafo único. Caso a quantidade de escolas que aderirem ao apoio
financeiro ultrapasse o limite orçamentário previsto, a Secretaria de Educação Básica
definirá a lista de atendimento de forma decrescente, observado art. 3º.
CAPÍTULO III
DO APOIO FINANCEIRO
Art. 5º Os recursos destinados ao financiamento das ações no âmbito do eixo
orientação curricular serão repassados às UEx representativas das escolas participantes
para a cobertura de despesas de custeio e capital, considerando a disponibilidade
orçamentária.
Art. 6º Para o recebimento do apoio financeiro de que trata o art. 5º, as
escolas deverão estar com o mandato do dirigente da UEx vigente no Sistema PDDEWeb
e não apresentar pendências com prestação de contas de recursos do PDDE e Ações
Integradas recebidos em exercícios anteriores.
§ 1º Para fins de recebimento do repasse, a escola deverá preencher, no
prazo estabelecido e divulgado, informações no Plano de Ação Escolar no PDDE Interativo
ou sistema indicado pelo Ministério da Educação.
§ 2º A UEx deverá aceitar, no momento do cadastro do Plano de Ação
Escolar, o percentual que será destinado para despesa de custeio, que deverá ser
correspondente a 70% (setenta por cento), e para despesa de capital, que deverá ser
correspondente a 30% (trinta por cento), da totalidade do valor a ser repassado.
§ 3º O valor a ser distribuído será fixo e baseado na faixa de matrícula das
escolas, conforme dados do Censo Escolar do ano anterior, até o limite do orçamento
destinado a esta ação, conforme os seguintes parâmetros:
I - o valor de repasse anual, considerando as escolas com o quantitativo de
até duzentas matrículas, R$ 3.000,00 (três mil reais) por escola; e
II - o valor de repasse anual, considerando as escolas com o quantitativo a
partir de duzentas e uma matrículas, R$ 6.000,00 (seis mil reais) por escola.
Art. 7º Os recursos financeiros no âmbito do eixo orientação curricular serão
destinados ao desenvolvimento das estratégias de melhoria da orientação curricular no
âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática e poderão ser empregados na:
I - aquisição de equipamentos de capital necessários à melhoria do
desenvolvimento do currículo de Matemática, que sejam apropriados aos estudantes de
anos finais, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos
estudantes; e
II - aquisição de recursos pedagógicos para a diversificação de insumos
adequados ao desenvolvimento do currículo de Matemática junto aos estudantes.
Art. 8º A transferência financeira sob a égide desta Resolução ocorrerá
mediante depósito em conta bancária específica, na Conta Qualidade, aberta pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na mesma agência bancária
depositária dos recursos do PDDE.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes, em 31 de dezembro, das
transferências financeiras de que trata o caput, deverão ser utilizados, prioritariamente,
nas finalidades constantes dos incisos I e II do art. 7º, observadas as categorias
econômicas de custeio e capital.
Art. 9º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta
de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e
condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA da União.
Art. 10. Os rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser
utilizados em quaisquer das finalidades previstas no art. 7º, observadas as mesmas
condições de prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
Art. 11. As escolas selecionadas pelas Entidades Executoras - EEx, nos moldes
do art. 3º, deverão confirmar o interesse em receber o recurso financeiro em
instrumento disponibilizado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. As escolas selecionadas deverão preencher os dados sobre
monitoramento da ação em módulo específico do PDDE Interativo.
Art. 12. O monitoramento da implementação das ações e iniciativas
constantes do Plano de Ação Escolar será realizado de maneira informatizada, por meio
do Sistema PDDE Interativo ou outro a ser informado pela Secretaria de Educação Básica,
com o objetivo de assegurar efetividade e transparência, sendo o encaminhamento das
informações pela UEx condição necessária para autorização dos novos repasses no
âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática.
Art. 13. O monitoramento da implementação das ações dispostas no eixo
orientação curricular será realizado após seis meses do efetivo repasse.
§ 1º O monitoramento consiste no preenchimento, pela UEx, e envio ao
Ministério da Educação de formulário ou documentos disponibilizados por meio do
Sistema PDDE Interativo, seguindo especificações a serem definidas pelo Ministério da
Educação.
§ 2º Constarão do formulário de monitoramento as informações sobre o
acompanhamento da proposta de ação pactuada no Plano de Ação Escolar, a utilização
dos recursos repassados, a execução das ações planejadas e, caso houver, os ajustes
realizados pela unidade escolar.
§ 3º Os ajustes realizados no Plano de Ação Escolar precisarão estar alinhados
aos objetivos do Compromisso Nacional Toda Matemática e às finalidades previstas nesta
Resolução.
§ 4º No caso de serem realizados ajustes no Plano de Ação Escolar, as
alterações deverão ser justificadas em ata e validadas pela EEx e no novo Plano, bem
como a ata com as justificativas, deverão ser apresentados na prestação de contas a ser
encaminha à EEx.
§ 5º O monitoramento deverá respeitar os prazos e o cronograma divulgados
pelo Ministério da Educação em seu Portal.
§ 6º O preenchimento do módulo específico de monitoramento a que se
refere este artigo é condição necessária para recebimento dos recursos financeiros em
exercícios seguintes.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução,
contará com as parcerias da Secretaria de Educação Básica, das EEx, das UEx e das
escolas que representam, cabendo, entre outras atribuições previstas nos normativos do
PDDE e na Portaria MEC nº 835, de 17 de dezembro de 2025:
I - ao FNDE:
a) providenciar, nos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à
movimentação dos recursos repassados para a execução do Programa;
b) repassar às UEx os recursos devidos às escolas beneficiárias do
Compromisso, em conformidade com as listas submetidas pela Secretaria de Educação
Básica;
c) proceder ao monitoramento da execução financeira dos recursos
repassados, de que trata a alínea "b" deste inciso; e
d) recepcionar e manter dados de prestação de contas dessas entidades;
II - à Secretaria de Educação Básica:
a) prestar apoio técnico às secretarias das EEx, fornecendo-lhes as orientações
necessárias para que lhes seja assegurada a implementação das ações contempladas com
os recursos de que trata esta Resolução;
b) coordenar a implementação definindo as diretrizes gerais do Compromisso
Nacional Toda Matemática;
c) enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta
Resolução, a relação nominal das escolas participantes, com os respectivos valores a
serem repassados as relações nominais;
d) manter articulação com as EEx e UEx, para a realização de atividades de
acompanhamento e avaliação, de maneira a contribuir para a boa e regular aplicação dos
recursos em favor das escolas participantes;
e) realizar o acompanhamento nas redes e efetivar ações de monitoramento
e avaliação da execução física do Compromisso Nacional Toda Matemática; e
f) apoiar na formação dos multiplicadores no âmbito da rede de ensino e das
escolas;
III - às EEx:
a) selecionar, em sistema a ser informado pela Secretaria de Educação Básica,
as escolas que poderão receber apoio financeiro no âmbito do Programa;
b) realizar a formação das equipes gestoras das escolas (diretor, vice-diretor
e coordenador pedagógico);
c) realizar atividades de acompanhamento e avaliação, de maneira a
contribuir para a correta e regular aplicação dos recursos em favor das escolas
beneficiárias;
d) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da Secretaria
de Educação Básica, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes
esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de
acompanhamento, fiscalização e auditoria; e
e) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede
de ensino cumpram as disposições do inciso IV; e
IV - às UEx:
a) efetivar, em sistema a ser informado pela Secretaria de Educação Básica, o
aceite a esta iniciativa vinculada ao PDDE de que trata o art. 1º;
b) disponibilizar informações e dados escolares que contribuam para o
registro institucional, bem como para a disseminação de experiências significativas nas
demais escolas e sistemas educacionais, com o objetivo de implementar as ações do eixo
orientação curricular do Compromisso Nacional Toda Matemática;
c) participar de reuniões técnicas e eventos de formação, promovidos pelas
EEx e pela Secretaria de Educação Básica, que contribuam para ampliação e
aperfeiçoamento da dimensão pedagógica;
d) prestar informações para fins de monitoramento;
e) manter o sistema de monitoramento preenchido e atualizado;
f) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata
esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;
g) zelar para que a prestação de contas referida na alínea "h" deste inciso
contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação
dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham
sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta
bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes
formulários a expressão "PDDE Compromisso Toda Matemática";
h) fazer constar dos documentos probatórios as despesas realizadas com os
recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos
com recursos do FNDE/PDDE Compromisso Toda Matemática"; e
i) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da Secretaria de
Educação Básica, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes
documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As orientações relativas à implementação desta iniciativa serão
divulgadas no sítio do Compromisso Nacional Toda Matemática disponível no Portal do
Ministério da Educação.
Art. 16. Os prazos e as formas para execução dos recursos estão disciplinados
no Capítulo XII da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.
Art. 17. Os recursos executados serão objetos de prestação de contas, nos
termos do Capítulo XIV da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e da
Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA