RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência
e prestação de contas dos recursos destinados à
execução do Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE Emergencial, para atender a escolas públicas de
Rio Bonito do Iguaçu/PR, afetadas por eventos
climáticos extremos ocorridos em novembro de
2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei
nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458,
de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31,
de 30 de setembro de 2003, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina os critérios e as formas de transferência e de
prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE, em caráter emergencial, com a finalidade de atender a escolas públicas da
rede municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingidas pelos eventos climáticos extremos
ocorridos em 8 de novembro de 2025.
Art. 2º Os recursos transferidos à conta do PDDE Qualidade, a título
emergencial, destinam-se à cobertura de despesas de custeio, com o objetivo de contribuir,
de forma supletiva, para a manutenção física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino,
mediante aquisição de materiais necessários à recomposição e normalização do ambiente
escolar.
§ 1º A aplicação dos recursos do PDDE Emergencial segue os moldes
operacionais do PDDE, conforme descritos no art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de
setembro de 2021.
§ 2º O repasse será considerado uma parcela excepcional do PDDE Qualidade,
em decorrência da situação de calamidade decretada por meio do Decreto Estadual nº
11.838, de 8 de novembro de 2025, e dispensará a adesão ao Programa no Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec por
parte da Entidade Executora - EEx e das Unidades Executoras Próprias - UEx e a seleção por
parte da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São elegíveis como beneficiárias do PDDE Emergencial as escolas públicas
que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - adesão ao PDDE, realizada por meio do Sistema PDDEweb;
II - vinculação à rede pública municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR e indicação
para recebimento dos recursos;
III - oferta de matrículas da educação básica e inclusão no Censo Escolar
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep,
em 2024;
IV - representação por UEx; e
V - mandato vigente do dirigente da UEx no Sistema PDDEWeb.
Parágrafo único. As escolas públicas de que trata este artigo, para serem
beneficiárias do PDDE Emergencial, deverão estar em dia com as prestações de contas de
recursos anteriormente recebidos, da conta do PDDE e Ações Integradas, e com os
cadastros atualizados no Sistema PDDEWeb.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados às
UEx para cobertura de despesas, que tenham por finalidade a aquisição de material de
consumo e a contratação de serviços para recomposição dos itens perdidos em razão do
desastre natural, devendo ser empregados:
I - na realização de reparos, adequações e serviços necessários à manutenção,
conservação e melhoria da estrutura física da escola;
II - na aquisição de material de consumo;
III - na avaliação de aprendizagem;
IV - na implementação de projeto pedagógico; e
V - no desenvolvimento de atividades educacionais.
§ 1º Os recursos do PDDE Emergencial poderão ser utilizados também para
cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das UEx definidas na
forma do art. 5º, inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e as
relativas a recomposições de seus membros, com o devido registro nas prestações de
contas correspondentes.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE Emergencial em:
I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento
por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das
normas do PDDE;
II - gastos com pessoal;
III - pagamento, a qualquer título, a:
a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados; e
b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IV - cobertura de despesas com tarifas bancárias;
V - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando
não incidentes sobre os bens adquiridos, ou produzidos, ou sobre os serviços contratados
para a consecução dos objetivos do Programa;
VI - despesas de manutenção predial como aluguel, telefone, água, luz e esgoto; e
VII - despesa de caráter assistencialista.
Art. 5º Os recursos destinados ao financiamento do PDDE Emergencial serão
repassados diretamente à UEx representativa das escolas beneficiadas para cobertura das
despesas de custeio e corresponderão ao montante composto de uma parcela fixa, no valor
de R$ 8.459,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), acrescido de uma parcela
variável, tomando como parâmetros os intervalos de classe do número de estudantes
matriculados na escola, extraídos do Censo Escolar de 2024, conforme tabela de referência
abaixo:
. .Escolas com menos de 50 matrículas .R$ 16.918,00
. .Escolas com 51 a 100 matrículas .R$ 25.377,00
. .Escolas com 101 a 300 matrículas .R$ 33.836,00
. .Escolas com mais de 301 matrículas .R$ 42.295,00
Art. 6º Os recursos financeiros transferidos às expensas do PDDE Emergencial
serão creditados em conta bancária específica das UEx aberta pelo FNDE e em bancos
oficiais parceiros, nas agências já indicadas pelas UEx no Sistema PDDEweb para o PDDE
Básico Emergencial.
§ 1º As UEx serão isentas do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em
conformidade com os termos do Acordo de Cooperação Mútua vigente, disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde/pt-br, firmado entre o FNDE e a instituição
financeira cujas agências foram abertas para as contas depositárias dos recursos financeiros
do PDDE Emergencial.
§ 2º O FNDE, independentemente de autorização do titular da conta aberta para
o PDDE Emergencial, obterá nos bancos, sempre que necessário, os saldos e extratos das
contas específicas, inclusive os de aplicações financeiras.
§ 3º No caso de incorreções na abertura das aludidas contas, o FNDE solicitará
ao banco o encerramento destas e, quando necessário, os bloqueios, estornos ou as
transferências bancárias indispensáveis à regularização.
§ 4º As movimentações financeiras no âmbito das contas específicas abertas
pelo FNDE deverão observar, no que couber, o disposto nos Capítulos XI e XVI da Resolução
CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º O FNDE, para operacionalizar o PDDE Emergencial, contará com a
participação da Secretaria de Educação Básica e com as parcerias das EEx e UEx das escolas
beneficiárias.
I - à Secretaria de Educação Básica, compete encaminhar ao FNDE a relação
nominal das escolas a serem atendidas, com a indicação dos valores a elas destinados, para
fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução;
II - ao FNDE compete:
a) prover e repassar os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE
Emergencial, por meio das respectivas UEx, sem celebração de convênio, acordo, contrato,
ajuste ou instrumento congênere;
b) dar ciência às UEx dos valores dos repasses destinados às escolas
beneficiárias do PDDE Emergencial por estas representadas ou mantidas; e
c) acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do PDDE Emergencial;
III - às EEx compete:
a) acompanhar, fiscalizar e controlar a realização da execução das ações
realizadas pelas unidades escolares para garantir o retorno à rotina escolar;
b) garantir livre acesso das respectivas dependências a representantes da
Secretaria de Educação Básica, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes
esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de
acompanhamento, fiscalização e auditoria;
c) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes da respectiva
rede de ensino cumpram as disposições relativas à prestação de contas; e
d) receber e analisar as prestações de contas das UEx, nos termos da Resolução
CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024; e
IV - às UEx compete:
a) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta
Resolução nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;
b) zelar para que a prestação de contas contenha os lançamentos e seja
acompanhada de cópias dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de
que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, conforme
a Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024;
c) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os
recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com
recursos do FNDE/PDDE Básico Emergencial"; e
d) garantir livre acesso das respectivas dependências a representantes da
Secretaria de Educação Básica, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-
lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e
auditoria.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Art. 8º A execução dos recursos, transferidos na forma definida no art. 5º desta
Resolução, deverá ocorrer em conformidade ao calendário das execuções do PDDE Básico
estipulados pelo FNDE.
Art. 9º Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser
computados a crédito da conta específica e utilizados exclusivamente para a implementação
das atividades, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
Art. 10. Tanto a comprovação de despesas quanto as prestações de contas dos
recursos transferidos para o PDDE Emergencial seguirão os moldes operacionais do PDDE.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A parcela do PDDE Emergencial, deverá atender o disposto na Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 9, de 1º de outubro de 2015, na
Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e na Resolução CD/FNDE nº 6, de
4 de maio de 2023.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA