RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as regras e os procedimentos para o
pagamento de bolsas de formação continuada aos
Coordenadores e Mobilizadores da Rede de apoio à
implementação da Política Nacional de Ensino
Médio nos territórios - REM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº
5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458,
de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE
nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e procedimentos para o pagamento de
bolsas de formação continuada aos Coordenadores e Mobilizadores da Rede de apoio à
implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios - REM, nos termos
da Portaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º São agentes da REM:
I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação;
II - as secretarias estaduais e distrital de educação que integram a REM; e
III - os Coordenadores e Mobilizadores da REM, representantes das secretarias
estaduais e distrital de educação, compostos por:
a) vinte e sete Coordenadores de Implementação;
b) vinte e sete Mobilizadores de Implementação; e
c) vinte e sete Mobilizadores de Educação Profissional e Tecnológica - EPT.
Art. 3º Compete à Secretaria de Educação Básica:
I - realizar a gestão e coordenação da REM;
II - promover momentos formativos com os Coordenadores e Mobilizadores da REM;
III - fornecer ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as
metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas da
REM e a respectiva previsão de desembolso mensal;
IV - homologar no Sistema de Gestão de Bolsas - Sistema SGB, de acordo com
calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas de que trata o art. 1º,
após ateste bimestral do cumprimento das obrigações;
V - monitorar o fluxo de concessão das bolsas da REM, por meio de sistema
específico do Ministério da Educação e do Sistema SGB;
VI - indicar servidor público, por portaria específica, no âmbito da Secretaria
de Educação Básica, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar,
no Sistema SGB, os pagamentos dos bolsistas da REM;
VII - encaminhar ao Sistema SGB, de acordo com cronograma previamente
estabelecido, os lotes de bolsas para que o FNDE efetue os pagamentos;
VIII - solicitar ao FNDE o empenho ou a anulação dos valores relativos ao
pagamento de bolsas da REM, além de garantir orçamento em valor suficiente para a
execução das despesas previstas com bolsas;
IX - transmitir ao Sistema SGB, preferencialmente, por sistema utilizado pela
Secretaria de Educação Básica, qualquer alteração cadastral e envio de pagamento de
bolsistas;
X - solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção, o cancelamento de
pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;
XI - notificar o bolsista, caso seja necessário, a restituir os valores recebidos
indevidamente;
XII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que
possam ter implicação no pagamento das bolsas da REM;
XIII - manter sistema de gestão específico para concessão das bolsas em
condições de operação;
XIV - autorizar a concessão de bolsas, conforme a Portaria MEC nº 495, de 7
de julho de 2025; e
XV - cumprir as responsabilidades e atribuições enumeradas nos arts. 9º a 12
da Portaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025.
Art. 4º Compete ao FNDE:
I - manter em operação o Sistema SGB para possibilitar o pagamento das
bolsas;
II - manter em funcionamento a integração entre sistemas;
III - solicitar, junto ao Banco do Brasil S.A., a emissão de cartão-benefício para
cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais tenham sido devida e corretamente
enviados ao Sistema SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;
IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas aos Coordenadores e
Mobilizadores da REM depois de homologadas pela Secretaria de Educação Básica;
V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;
VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que
justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Básica;
VII - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-los a partir de solicitação
formal da Secretaria de Educação Básica, além de mantê-la informada sobre a execução
financeira das bolsas;
VIII - prestar informações à Secretaria de Educação Básica, sempre que
solicitadas;
IX - divulgar em seu Portal informações sobre os pagamentos efetuados; e
X - realizar, por amostragem e quando cientificado sobre irregularidade na
execução financeira, ações de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos
transferidos.
Art. 5º Compete às secretarias de estado de educação e à Secretaria de
Estado de Educação do Distrito Federal:
I - indicar os seus respectivos representantes que atuarão como
Coordenadores e Mobilizadores na REM, nos termos do art. 2º, inciso III;
II - garantir a assinatura do Termo de Compromisso pelos respectivos
Coordenadores e Mobilizadores bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa; e
III - manter arquivada, pelo prazo de dez anos contado da aprovação da
prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a
documentação comprobatória e informação produzida, pertinentes aos controles da
execução da implementação da Política Nacional de Ensino Médio, para verificação
periódica pelo Ministério da Educação, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou
externo do Governo Federal que as requisite.
Art. 6º Aos Coordenadores e Mobilizadores da REM, caberá cumprir as
responsabilidades e atribuições enumeradas nos arts. 9º a 11 da Portaria MEC nº 495,
de 7 de julho de 2025.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 7º Nos termos do art. 15 da Portaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025,
o FNDE pagará, a título de bolsa de formação continuada, o valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais), aos Coordenadores e Mobilizadores da REM.
§ 1º A bolsa será paga aos Coordenadores e Mobilizadores que entregarem
os relatórios situacionais da implementação do plano de ação em sua Unidade
Federativa, e realizarem as ações de assistência técnica às unidades escolares
correspondentes.
§ 2º As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas aos
Coordenadores e Mobilizadores que cumprirem os requisitos da Portaria MEC nº 495, de
7 de julho de 2025, inclusive quanto à formação continuada dos profissionais da
educação prevista no art. 4º, inciso V, da referida Portaria.
§ 3º É vedada a participação de dirigentes estaduais ou distrital como
bolsistas, sob pena de suspensão dos pagamentos e restituição dos valores indevidos.
§ 4º A bolsa será paga mediante entrega de relatórios bimestrais e relatório
anual.
§ 5º Os representantes da Secretaria de Educação Básica, na REM, não farão
jus ao recebimento de bolsas.
Art. 8º É vedada a acumulação de bolsa da REM com bolsa de qualquer
programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujo
pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes.
§ 1º Caso o profissional selecionado já seja, ou venha a ser, bolsista de outro
programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, poderá
assumir responsabilidades elencadas nesta Resolução, contudo sem direito ao
recebimento de bolsa, e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já
assumidas em termos de dedicação e comprometimento.
§ 2º Na hipótese de participação em mais de um programa regido pela Lei nº
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, o bolsista deverá optar pelo recebimento de apenas
uma das bolsas.
§ 3º O bolsista vinculado a outro órgão ou entidade federal, como Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por exemplo, ou a órgão
estadual de fomento à pesquisa, deverá consultar o órgão ao qual está vinculado sobre
vedação ao acúmulo do recebimento de bolsas.
§ 4º O bolsista não poderá acumular o recebimento com bolsa de estudo,
pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais cujo pagamento tenha por
base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 9º A bolsa será concedida pela Secretaria de Educação Básica, conforme
a Portaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025, e paga diretamente aos bolsistas, por
meio de cartão-benefício pessoal emitido pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do
FNDE e mediante assinatura de Termo de Compromisso em que constem:
I - responsabilidades dos bolsistas da REM;
II - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por
solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos
subsequentes, nas situações constantes do art. 14;
III - autorização para o FNDE suspender ou cancelar o pagamento da bolsa,
nas situações constantes do art. 15; e
IV - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data
do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de
irregularidade constatada, com aplicação de multa para casos de não devolução no prazo
estipulado de quinze dias, com base na taxa Selic.
Parágrafo único. O pagamento de bolsas de que trata este Capítulo deverá
ser realizado por meio de sistemas ou plataforma digital integrada.
Art. 10. O FNDE solicitará a emissão do cartão-benefício para o bolsista
quando seu primeiro pagamento for devidamente homologado pela Secretaria de
Educação Básica.
§ 1º O bolsista fará jus a um único cartão-benefício para a realização de
saques correspondentes ao pagamento das parcelas e a consulta a saldos e extratos.
§ 2º O bolsista deverá retirar seu cartão-benefício na agência do Banco do
Brasil S.A. por ele indicada, com os documentos exigidos pelo banco (Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH),
quando fizer o primeiro saque do crédito relativo a bolsa, mediante cadastramento de
sua senha pessoal.
§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.
§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer,
exclusivamente, nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus
correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais
de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados
pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos
em suas agências bancárias.
§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão-benefício
ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
§ 7º O FNDE terá até o dia 20 do mês subsequente para solicitar ao banco
a liberação dos pagamentos solicitados no mês anterior.
Art. 11. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão
revertidos pelo banco em favor do FNDE, no prazo de cento e oitenta dias da data do
respectivo depósito.
§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em
favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias da data do respectivo depósito.
§ 2º O FNDE só analisará pedidos de novo pagamento mediante nova
solicitação formal da Secretaria de Educação Básica, com a devida justificativa,
exclusivamente pelo Sistema SGB, e posterior análise orçamentária.
§ 3º Após o encerramento da atividade dos bolsistas, as parcelas de bolsas
não sacadas serão revertidas em favor do FNDE no prazo de sessenta dias.
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA
Art. 12. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar irregularidades
identificadas no pagamento de bolsas da Política Nacional de Ensino Médio nos
Territórios - REM, por meio de expediente formal contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a
data do ocorrido.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser
fornecidos o nome legível e o endereço para resposta ou esclarecimento de dúvidas.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação
civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua
constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no § 1º deste artigo, o
endereço da sede da entidade representante.
Art. 13. As denúncias serão encaminhadas à Ouvidoria do Ministério da
Educação, por via postal (Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Brasília/DF, CEP 70047-900)
ou pela Plataforma Fala.BR.
§ 1º As denúncias ao FNDE serão enviadas por via postal (SBS, Quadra 2,
Bloco F, Brasília/DF, CEP 70070-929) ou pelo e-mail [email protected].
CAPÍTULO V
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO
Art. 14. Ao FNDE, é facultado realizar o bloqueio de valores creditados em
favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou determinar a
incidência de desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:
I - pagamento indevido;
II - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público atendida
administrativamente;
III - constatação de irregularidades na comprovação da frequência ou de
incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e
IV - constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo
pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e seja feito pelo
FNDE ou pela Capes.
§ 1º Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a
restituir os recursos ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento
da notificação, na forma prevista no art. 17.
§ 2º O não cumprimento da devolução implicará desligamento da REM e
aplicação das medidas previstas na legislação pertinente.
Art. 15. O FNDE fica autorizado a suspender ou a cancelar o pagamento da
bolsa nas seguintes situações:
I - substituição do bolsista ou cancelamento de sua participação na REM;
II - verificação de irregularidades na comprovação da frequência ou no
exercício das responsabilidades do bolsista;
III - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
IV - constatação de irregularidades por parte do bolsista; e
V - constatação de acúmulo indevido de bolsas.
Art. 16. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações
inverídicas prestadas por bolsistas, quando de seu cadastro ou por responsável pelo
ateste da frequência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do
responsável pela falsidade, bem como em responsabilização administrativa,
independentemente de sua responsabilização civil e penal.
CAPÍTULO VI
DA DEVOLUÇÃO
Art. 17. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em
agência do Banco do Brasil S.A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União
- GRU, na qual deverão ser indicados o número do CPF e o nome do bolsista, o valor
a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.
§ 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados,
até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente.
§ 2º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá informar ao FNDE para
registro no Sistema SGB.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os agentes da REM, em qualquer dos níveis, deverão zelar pela
atuação com lisura e integridade, pela proteção da privacidade e pela segurança da
informação.
§ 1º Não será admitida a utilização de dados e informações gerados no
contexto das ações da REM para fins diversos daqueles previstos nesta Resolução.
§ 2º As informações prestadas deverão refletir fielmente as atividades
realizadas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º As irregularidades devidamente identificadas e apuradas estarão sujeitas
à responsabilização dos agentes nas esferas cível, administrativa e penal, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. As despesas com o pagamento de bolsas previstas nesta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE,
observando os valores autorizados na ação específica e os limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo
Federal.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação
Básica.
Art. 21. O pagamento de bolsas de formação continuada aos Coordenadores
e Mobilizadores da REM fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do
Ministério da Educação.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA