RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de
2013, que estabelece procedimentos para o
pagamento de bolsas no âmbito do Programa de Bolsa
Permanência para estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, bem como para
estudantes indígenas e quilombolas matriculados em
cursos de graduação de instituições federais de ensino
superior.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458,
de 21 de maio de 2025, e o art. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", art. 5º e art. 6º, inciso VI, do Anexo
da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...........................................................................
I - .....................................................................................
.........................................................................................
h) encaminhar ao FNDE documento técnico contendo proposta e justificativa para
a fixação dos valores das bolsas nos atos normativos de execução dos recursos; e
i) garantir a inserção na programação financeira mensal encaminhada para a
SPO/MEC dos valores previstos para o pagamento das bolsas." (NR)
"Art. 4º ...........................................................................
........................................................................................
§ 2º Estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de licenciaturas
interculturais para formação de professores irão receber o valor da bolsa na forma da
legislação.
Art. 4º-A. As bolsas de que trata o art. 4º serão pagas pelo FNDE no dia vinte de
cada mês subsequente ao da referência da parcela, de acordo com as solicitações realizadas
pela Secretaria de Educação Superior.
§ 1º O envio das demandas de pagamento, bem como a homologação das bolsas
no sistema SGB, deverá ser realizado pela Secretaria de Educação Superior, impreterivelmente,
até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, para garantia do cumprimento do prazo
previsto no caput.
§ 2º As ordens bancárias relativas ao pagamento das bolsas deverão ser enviadas
pelo FNDE ao Banco do Brasil até o dia quinze de cada mês.
§ 3º Excepcionalmente, as datas estabelecidas poderão sofrer alterações em
virtude de feriados, pontos facultativos e problemas de ordem operacional, bem como em
virtude dos procedimentos de abertura da conta-benefício.
§ 4º O cumprimento do prazo previsto no caput fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira." (NR)
"Art. 5º ......................................................................
....................................................................................
§ 8º O pagamento das bolsas de que trata este artigo deverá ser realizado por meio
de sistemas ou plataforma digital integrada." (NR)
"Art. 6º Os créditos não sacados pelos bolsistas serão revertidos pelo Banco do
Brasil S.A. em favor do FNDE, no prazo de:
I - cento e vinte dias da data do respectivo crédito; e
II - cento e oitenta dias, no caso de bolsas sacadas parcialmente.
..................................................................................
§ 2º Inexistindo saldo suficiente para efetivar o bloqueio de que trata o § 1º e não
havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o bolsista ficará obrigado a restituir ao FNDE
os recursos indevidamente creditados em seu favor, no prazo de quinze dias a contar da data
do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 9º.
..................................................................................
§ 4º O FNDE poderá realizar novo pagamento referente aos valores indicados no
caput desde que haja solicitação formal do beneficiário ao FNDE, acompanhada da competente
justificativa e da anuência do pró-reitor responsável e do gestor nacional do Programa, além de
disponibilidade orçamentária e financeira, por meio de sistema informatizado." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA