RESOLUÇÃO - CD Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º
12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado
com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em
vista a decisão adotada em sua 761ª Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2025;
e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º
54160.001675/2008-28 referente à regularização fundiária da Comunidade Quilombola
Pitanga dos Palmares, localizada no município de Simões Filho, no estado da Bahia;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Pitanga dos Palmares, elaborado pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-
05/BA/GAB/Nº 29/2008 e Nº 45/2008.
Considerando os termos e exposições constantes noe expedientes:
* NOTA TÉCNICA Nº 2120/2024/SR(BA)F4/SR(BA)F/SR(BA)/INCRA (SEI nº
23419820);
* NOTA n. 00111/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
23419909);
* ATA DE REUNIÃO CDR (SEI nº 23858819);
* PARECER n. 00028/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 23596443);
* Nota Técnica nº 3929/2025/DQI-2/DQ (SEI nº 25724437);
* PARECER Nº 00168/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 26514680), resolve:
Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por PATRIMONIAL APRICE
LTDA. nos autos do processo administrativo n.º 54000.103014/2024-99.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho