RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a apresentação de contraproposta em
acordo judicial.
O Conselho Diretor do Incra aprova e reconhece a vantajosidade dos termos e
condições da proposta de acordo judicial a ser celebrado entre INCRA, União, ARAUPEL S.A.
e RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA., no âmbito das Comissões de Soluções Fundiárias do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para
fins de solução definitiva de litígio fundiário existente há mais de 20 (vinte) anos na região
de Quedas do Iguaçu/PR, compreendendo diversas demandas judiciais de natureza
dominial, possessória, indenizatória e de qualquer outra natureza ("Litígio Fundiário"), em
trâmite tanto no âmbito da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-
4) quanto na Justiça Estadual do Paraná (TJPR).
São as premissas do presente acordo:
* Serão incorporadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária as áreas
relativas às matrículas nº 38.067 (4.600,0936 ha), nº 38.068 (3.066,8303 ha), nº 39.510
(3.024,2069 ha), nº 37.930 (4.489,8200 ha), nº 38.057 (6.892,1713 ha) e nº 39.511
(365,0786 ha), nº 23.945 (1.305 ha), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, com área total de 23.743,20 ha, atualmente objeto
de conflito fundiário envolvendo mais de 1.500 famílias com perfil de beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária;
* O INCRA, a título de indenização à ARAUPEL e à RIO DAS COBRAS pela
desapropriação e incorporação dos imóveis correspondentes às matrículas nº 23.945 ,
38.067, 38.068, 39.510, 37.930, 38.057, 39.511 e ao Programa Nacional de Reforma
Agrária, pagará a importância de R$584.784.622,10 (quinhentos e oitenta e quatro milhões,
setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos),
observada a seguinte proporção entre as respectivas proprietárias das áreas: (i) a
indenização no valor de R$552.643.043,38 à ARAUPEL na condição de proprietária das
matrículas nº 38.067, 38.068, 39.510, 37.930, 38.057 e 39.511; e (ii) a indenização no valor
de R$ 32.141.578,72 à RIO DAS COBRAS na condição de proprietária da matrícula nº
23.945, com expedição dos respectivos precatórios pela Justiça Federal até a data-limite de
31/01/2026;
* As áreas correspondentes às matrículas 547 (4.506,6153 ha), 2726 (190,1260
ha), 5448 (4.526,0000 ha), 17.553 (92,1397 ha), 17.557 (181,8284 ha), 18.486 (503,232 ha),
6505 (1.415 ha), 6506 (4.233 ha), 9.176 (1.388 ha) e 9.192 (13.961 ha) são declaradas
como de domínio da UNIÃO e transferidas ao INCRA, para fins de incorporação ao
Programa Nacional de Reforma Agrária;
* Reconhecimento de que permanecerão sob domínio privado os imóveis
correspondentes às matrículas 17.554 (50,1443 ha), 17.555 (34,1955 ha), 17.558 (6,3523
ha), 17.783 (19,3973 ha), 18.083 (2,1028 ha), 18.084 (140,2744 ha) - cujos
desmembramentos correspondem às seguintes matrículas atualizadas n. 18.503 (18,2941
ha), 18.504 (3,008 ha), 18.505 (3,2139 ha), 20.115 (2,0811 ha), 20.116 (2,1394 ha), 20.117
(2,1552 ha), 20.118 (2,1394 ha), 20.119 (2,1406 ha), 20.120 (4,2815 ha), 20.255 (9,6822
ha), 20.256 (50,6377 ha), 20.285 (11,1588 ha), 20.286 (29,3425 ha) -, 18.103 (36,8686 ha),
18.565 (82,1092 ha),20.344 (32,4806 ha), 20.345 (5,7007 ha), 17.381 (110,12 hectares) e
18.064 (160,20 hectares) (sendo todas essas áreas conjuntamente denominadas como
"Áreas Vinculadas às Atividades Econômicas Produtivas").
* Extinção de todas as ações judiciais relativas ao litígio fundiário objeto do acordo
judicial, com a renúncia recíproca entre as partes de todos e quaisquer direitos decorrentes
dos fatos jurídicos que compõem a causa de pedir das ações judiciais, incluindo, entre outros,
os seguintes processos originários relacionados ao litígio fundiário: Ação Declaratória de
Nulidade de Título Dominial nº 5001019-79.2016.4.04.7005 (TRF-4), Ação de Indenização nº
5005191-35.2014.4.04.7005 (TRF-4), Ação Civil Pública nº 5006093-51.2015.4.04.7005 (TRF-4)
e Ação de Interdito Proibitório nº 0000911-53.2012.8.16.0104 (TJ-PR).
Considerando as manifestações técnicas produzidas nos autos e processos
vinculados, o Conselho Diretor do Incra:
(a) aprova e submete o acordo à autorização do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, nos termos previstos no § 1º do art. 2º do Decreto n.º
10.201, de 15 de janeiro de 2020.
(b) Remete os autos à Procuradoria Federal Especializada, com vistas à
manifestação jurídica e posterior submissão à autorização às autoridades competentes no
âmbito da Advocacia-Geral da União, segundo a legislação de regência.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho