RESOLUÇÃO Nº 311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários -
PECS - do Conselho Regional de Educação Física -
CREF11/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª
REGIÃO/MATO GROSSO DO SUL (CREF11/MS), no uso das atribuições legais e regimentais que
lhe confere o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estruturar e organizar o quadro de
pessoal do CREF11/MS, visando à modernização administrativa, à gestão de pessoas, ao
desenvolvimento profissional e ao cumprimento dos princípios da eficiência e da
transparência da administração pública;
CONSIDERANDO a contratação da empresa Quântica Empresa de Consultoria e
Serviços Ltda., especializada na elaboração de Planos de Empregos, Carreiras e Salários (PECS)
para órgãos e entidades de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o trabalho técnico-consultivo desenvolvido pela referida
empresa, que culminou na apresentação de uma proposta de Plano de Empregos, Carreiras e
Salários - PECS - detalhada e adaptada às especificidades e necessidades do Conselho Regional
de Educação Física da 11ª Região/Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a relevância do Plano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS -
como instrumento fundamental para a valorização dos colaboradores, estabelecendo critérios
claros de ascensão profissional, remuneração justa e progressão por mérito e antiguidade.
CONSIDERANDO a aprovação do referido Plano de Empregos, Carreiras e Salários
(PECS) pela 136ª Reunião Plenária do CREF11/MS, realizada no dia 13 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar, integralmente, o Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS)
do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), em
anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. O Plano de Empregos, Carreiras e Salários ora aprovado tem por
objetivo nortear a política de recursos humanos, estabelecendo as normas de ingresso,
desenvolvimento, remuneração e movimentação dos servidores do Conselho.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2026.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentaria
do exercício de 2026 do Conselho Regional de
Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 68;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF15/PI em Sessão Ordinária,
realizada no dia 19/12/2025, resolve:
Art. 1º - Dar publicidade à proposta orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI, devidamente aprovada, para o exercício financeiro
de 2026, que estima a receita em R$ 4.192.181,41 (Quatro milhões, cento e noventa e dois mil,
cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) e fixa sua despesa em igual importância,
conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação da receita total:
Código 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE - R$ 4.192.181,41
Código 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES - R$ 2.474.880,41
Código 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO SERVIÇOS - R$ 80.000,00
Código 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS - R$ 400.000,00
Código 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA - R$ 1.237.301,00
TOTAL RECEITA - R$ 4.192.181,41
Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético:
Código 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE - R$ 4.174.876,99
Código 6.2.2.1.02.02 DESPESA DE CAPITAL - R$ 17.304,42
TOTAL DESPESA - R$ 4.192.181,41
Art.4º Para a abertura de créditos adicionais, conforme Lei Federal 4.230/64, será
exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao
limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o superávit
Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ