RESOLUÇÃO Nº 31 CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Esgotado o prazo para formulação de pedidos de
reconsideração e apreciados os eventualmente interpostos, a CE divulgará ata da Nota
Final Classificatória no sistema SIGRH (https://sigrh.ufrn.br).
CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO
Seção I
Da atribuição de notas
Art. 34. CE atribuirá a cada candidato uma nota final classificatória (NFC), de
acordo com a seguinte fórmula:
NFC = 0,4 . PE + 0,3 . PD + 0,2 . MPAP + 0,1 . PT
Em que: PE corresponde à nota final obtida na prova escrita; PD, à nota final
da prova didática; MPAP, à nota final da avaliação do Memorial e Projeto de Atuação
Profissional e PT, à nota final da prova de títulos.
Parágrafo único. No cálculo da NFC, o resultado será apresentado até a
segunda casa decimal, arredondando-a para mais quando o dígito subsequente for igual
ou superior a 05 (cinco).
Art. 35. Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente de
NFC.
Parágrafo único. Os candidatos não classificados dentro do número máximo
de aprovados, conforme art. 29, § 2º, e Anexo II, ambos do Decreto no 9.739, de 2019,
estarão automaticamente reprovados no concurso público.
Art. 36. Em caso de empate, o critério de desempate será a idade, conforme
art. 27, parágrafo único, da Lei no 10.741, de 2003.
§ 1o Persistindo o empate, o desempate será efetuado a partir dos seguintes
critérios de ordem sucessiva:
I- maior nota na prova escrita;
II- maior nota da prova de didática;
III - maior nota da prova de MPAP;
IV- tenha exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data
de publicação da Lei no 11.689, de 2008 e a data de término das inscrições, conforme
estabelece o art. 440 do Código de Processo Penal Brasileiro; e
V- comprovar atividades voluntárias computadas na Plataforma Digital do
Voluntariado, nos termos do art. 13, I, do Decreto nº 9.149, de 2017.
§ 2o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados
será considerado reprovado, em conformidade com o Decreto no 9.739, de 2019.
Seção II
Da distribuição das vagas de ações afirmativas
Art. 37. Com a publicação das atas das notas finais classificatórias de todas as
áreas de conhecimento previstas em edital, os candidatos cotistas serão convocados para
os seguintes procedimentos:
I - confirmação complementar à autodeclaração, para pessoas pretas e
pardas;
II - verificação documental complementar, para indígenas e quilombolas; ou
III - avaliação biopsicossocial, para pessoas com deficiência.
Art. 38. Após os procedimentos estabelecidos no artigo anterior, será
publicada uma lista única dos candidatos cotistas aprovados, separadas por tipo de
cota.
§1º A listagem considerará a classificação em ordem decrescente de todas as
áreas de conhecimento com candidatos cotistas aprovados, a partir do resultado obtido
na fórmula a seguir:
Classificação do candidato na lista única das cotas = (NFC do candidato cotista
/ NFC do 1º colocado na AC da mesma área de conhecimento) X 100
§2º As vagas reservadas serão destinadas aos candidatos cotistas que estejam
melhores classificados na lista única da sua respectiva ação afirmativa, mesmo que sua
pontuação seja inferior à de candidatos da ampla concorrência da sua área de
conhecimento.
§3º Caso haja empate na classificação de candidatos na lista única de reserva
de vagas, serão aplicados os critérios de desempate definidos no artigo 36 desta
Resolução.
§4º A lista única observará a seguinte ordem prioritária de convocação:
I - cota de pessoas com deficiência;
II - cota para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
§5º As áreas de conhecimento que disponham de uma única vaga para
provimento imediato e que possuírem simultaneamente candidatos pretos, pardos,
indígenas e quilombolas ou pessoas com deficiência aprovados, após terem sido
contempladas na lista, serão excluídas, salvo se a área de conhecimento ainda suportar
a destinação de mais vagas para provimento imediato.
Art. 39. Após a contemplação das vagas imediatas das cotas na lista única, o
controle das convocações durante a validade do certame se dará individualmente em
cada área de conhecimento, conforme definição contida em edital.
Art. 40. Caso o resultado do concurso na área de conhecimento contemplada
na distribuição das cotas em lista única porventura não seja homologado na unidade
acadêmica, implicando na reaplicação de etapas, o provimento imediato da vaga ficará
reservado para o cotista melhor classificado na área após a obtenção do novo
resultado.
Parágrafo único. Se a reaplicação da(s) etapa(s) resultar na não aprovação de
cotista(s), será convocado o candidato da ampla concorrência melhor classificado.
Seção III
Da homologação
Art. 41. Concluída a avaliação das provas e divulgadas as notas finais
classificatórias no sistema SIGRH (https://sigrh.ufrn.br) pela CE, o Departamento
Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada dará seguimento à juntada eletrônica de
toda a documentação relativa ao concurso no processo eletrônico instaurado nos termos
do art. 9o, § 6o, e enviá-lo-á à Coordenadoria de Concursos para a distribuição das vagas
de ações afirmativas e a elaboração do relatório conclusivo.
§1o O Departamento Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada deverá
anexar eletronicamente ao processo de homologação a seguinte documentação,
obedecendo a natureza do documento:
I- portaria de designação da Comissão Examinadora, publicada em Boletim de
Serviço (OSTENSIVO);
II- cópia das declarações de titulação e sigilo, existência ou inexistência de
impedimento dos integrantes da Comissão Examinadora (OSTENSIVO);
III- original das provas escritas de todos os candidatos (RESTRITO);
IV- cartões de respostas da prova de múltipla escolha preenchidos pelos
candidatos, quando for o caso (RESTRITO);
V- ficha de expectativa de respostas da prova escrita, assinada por todos os
membros da CE. Em caso de sorteio de ponto(s) do programa, anexar todas as fichas de
expectativa de respostas, inclusive as não sorteadas (OSTENSIVO);
VI- fichas de avaliação individual da prova escrita de todos os candidatos,
assinada pelos respectivos membros (RESTRITO);
VII- ata do sorteio dos temas da prova didática, realizada no dia da prova
escrita, assinada por todos os membros da CE (OSTENSIVO);
VIII- ata da prova escrita (Preliminar e Definitiva), contendo os horários de
início e término, os procedimentos do sorteio dos códigos de identificação, o gabarito das
questões de múltipla escolha, quando dividida em duas partes, as notas individuais dos
avaliadores e a nota final consolidada pela CE de cada um dos candidatos com duas casas
decimais, contendo as eventuais situações extraordinárias, assinada por todos os
membros da CE (OSTENSIVO);
IX- lista de presença da prova escrita, assinada pelos candidatos e pela CE
e/ou fiscal designado (RESTRITO, caso possua algum dado pessoal dos candidatos);
X- termo de abertura de pacote(s) de prova(s), conforme Anexo XXVIII
(RESTRITO);
XI- ata de abertura do envelope com os códigos de identificação na prova
escrita (OSTENSIVO);
XII- códigos de identificação na prova escrita com a assinatura dos candidatos,
constantes no envelope lacrado e posteriormente revelados após o término do prazo
recursal da prova escrita (OSTENSIVO);
XIII- ata do sorteio da ordem de apresentação da prova didática, assinada por
todos os membros da CE (OSTENSIVO);
XIV- fichas de avaliação individual da prova didática de todos os candidatos,
assinada pelos respectivos membros (RESTRITO);
XV- ata da prova didática (Preliminar e Definitiva), contendo os horários de
início e término, as notas individuais dos avaliadores e a nota final consolidada pela CE
de cada um dos candidatos com duas casas decimais, contendo as eventuais situações
extraordinárias, assinada por todos os membros da CE (OSTENSIVO);
XVI- lista de presença da prova didática, assinada pelos candidatos e pela CE
e/ou fiscal designado (OSTENSIVO);
XVII- via do plano de aula entregue por cada candidato na prova didática
(RESTRITO);
XVIII- via do Memorial e Projeto de Atuação Profissional dos candidatos que
realizaram a etapa (RESTRITO);
XIX- fichas de avaliação do MPAP de todos os candidatos, assinada pelos
respectivos membros (RESTRITO);
XX- ata do MPAP (Preliminar e Definitiva), contendo nota final consolidada
pela banca, de cada um dos candidatos com duas casas decimais, contendo as eventuais
situações extraordinárias, assinada por todos os membros da CE (OSTENSIVO);
XXI- lista de presença da prova de MPAP, assinada pelos candidatos e pela CE
e/ou fiscal designado (OSTENSIVO);
XXII- fichas de avaliação da prova de títulos de todos os candidatos, assinada
pelos respectivos membros (RESTRITO);
XXIII- ata da prova de títulos (Preliminar e Definitiva), com a nota final
consolidada pela banca, de cada um dos candidatos com duas casas decimais, assinada
por todos os membros da CE (OSTENSIVO);
XXIV- ata de apuração da Nota Final Classificatória assinada por todos os
membros da CE, contendo as eventuais ocorrências extraordinárias do concurso e o
processamento das notas parciais e finais, devendo o resultado conter duas casas
decimais (OSTENSIVO);
XXV- pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre o concurso, quando
couber (OSTENSIVO);
XXVI- requerimentos e pedidos de reconsideração eventualmente
apresentados pelos candidatos e respectivas manifestações e decisões (RESTRITO).
§2o Após a confirmação das autodeclarações dos candidatos cotistas e
distribuição da reserva imediata por meio de lista única, caberá à Coordenadoria de
Concursos a elaboração do relatório conclusivo, encaminhando o processo para a
homologação no plenário da respectiva Unidade Acadêmica Especializada ou do
Departamento Acadêmico e, posteriormente, neste último caso, no Conselho de Centro
para a homologação final.
§ 3o Os modelos das atas mencionadas nos incisos deste artigo estão
disponíveis nos Anexos desta Resolução.
§ 4o A mídia não regravável contendo o registro das provas orais (Didática e
MPAP) será arquivada sob a responsabilidade da Coordenadoria de Concursos e/ou
Comperve.
§5º A documentação física, após ser digitalizada e anexada ao processo
eletrônico de homologação, bem como as gravações da prova didática obedecerá a
tabela de temporalidade especificada no Anexo XXIX.
Art. 42. Após a homologação do resultado pelo Conselho de Centro ou
Unidade Acadêmica Especializada o processo será restituído à Coordenadoria de
Concursos para a publicação de edital de homologação no Diário Oficial da União, dando
início ao prazo recursal estabelecido no art. 44, inciso III desta Resolução.
Parágrafo único. Esgotado o prazo recursal sem que tenha sido interposto
recurso, caberá à unidade acadêmica solicitar a nomeação do candidato à Coordenadoria
de Concursos, por meio de ofício eletrônico (unidade 11.65.09), momento em que será
formalizado o processo de nomeação.
Seção IV
Dos requerimentos, dos pedidos de reconsideração e do recurso
Art. 43. Durante a realização das provas até a homologação do concurso no
Conselho de Centro/UAE, a qualquer momento, o candidato poderá protocolar
eletronicamente requerimento, devidamente fundamentado, no sistema SIGRH
(https://sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, para fins de esclarecimentos ou
registros de fatos que apontem o descumprimento desta Resolução, o qual será analisado
pela CCon, ouvida a CE.
§ 1o Os registros encaminhados à Coordenadoria de Concursos integrarão o
processo do concurso.
§ 2o A Coordenadoria de Concursos deverá encaminhar os registros à CE, a
qual deverá se manifestar acerca do pedido de que trata o caput deste artigo até a
conclusão dos seus trabalhos, sendo a sua resposta remetida ao candidato e integrada ao
processo do concurso.
§ 3o O candidato também poderá requerer vista de suas provas e fichas de
avaliação, bem como solicitar a produção de cópias desse material, através de
requerimento devidamente fundamentado, protocolado eletronicamente no sistema
SIGRH (https://sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, sendo a documentação
disponibilizada conforme procedimentos e prazos estabelecidos em Edital.
§ 4o O candidato poderá ter vista do processo de homologação do concurso,
sendo vedado o fornecimento de cópias ou gravações das provas e fichas de avaliação
dos demais concorrentes.
Art. 44. O candidato poderá interpor pedido de reconsideração:
I- dos gabaritos e das expectativas de respostas da prova escrita;
II- do resultado das notas conferidas nas provas escrita, didática, Memorial e
Projeto de Atuação Profissional e de títulos e produção intelectual; e
III- do resultado final do concurso homologado pelo Conselho de Centro ou
Unidade Acadêmica Especializada e publicado no Diário Oficial da União.
§ 1o Os pedidos de reconsideração especificados nos incisos I e II deste artigo
deverão ser dirigidos à Comissão Examinadora e protocolados eletronicamente no sistema
SIGRH (https://sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, contados da divulgação do resultado preliminar de cada etapa no sistema
SIGRH.
§ 2o Caberá à Comissão Examinadora responder aos pedidos de
reconsideração especificados nos incisos I e II deste artigo. O deferimento ou
indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser motivado pela Comissão
Examinadora em ato próprio, com a indicação dos fatos e dos fundamentos da
decisão.
§ 3o A etapa de prova subsequente somente será realizada após apreciação
pela Comissão Examinadora dos eventuais pedidos de reconsideração interpostos.
§ 4o Será respeitado o prazo mínimo de 4 (quatro) horas entre o resultado
definitivo de cada etapa do concurso e o início da etapa subsequente, à exceção da prova
de títulos e produção intelectual, conforme art. 32.
§ 5º O pedido de reconsideração especificado no inciso III deverá ser dirigido ao
Plenário do CONSEC/UAE e protocolado na Coordenadoria de Concursos, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário Oficial da União, conforme
procedimentos a serem estabelecidos em edital.
§ 6o O candidato terá direito de requerer cópia das decisões a respeito dos
pedidos de reconsideração porventura protocolados por ele, conforme procedimentos e
prazos estabelecidos em Edital.
§ 7o Serão aceitos pedidos de reconsideração por procurador devidamente
habilitado de instrumento procuratório.
§ 8o Não será aceito pedido de reconsideração via postal, via fax, via correio
eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
§ 9º Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão dos pedidos de
reconsideração já apreciados pela Comissão Examinadora.
Art. 45. Da homologação final do concurso pelo Conselho de Centro/UAE,
caberá recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no prazo de 10
(dez) dias, contados da publicação da homologação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O recurso deverá ser encaminhado ao plenário do CONSEPE e
protocolado eletronicamente no sistema SIGRH (https://sigrh.ufrn.br), por meio da área do
candidato.
CAPÍTULO VIII
DA VALIDADE DO CONCURSO
Art. 46. O concurso regulamentado pela presente Resolução terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da
instituição.
Parágrafo único. O Departamento, Conselho de Centro ou Unidade Acadêmica
Especializada que tiver interesse na prorrogação do concurso deverá solicitá-la à
Coordenadoria de Concursos, via ofício eletrônico, no prazo de 60 dias antes do término da
validade, anexando cópia da respectiva ata de aprovação em plenária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de
Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 1990.
Art. 48. Para os fins de provimento no cargo efetivo somente serão
considerados os títulos obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de Pós-Graduação obtidos em
instituições de ensino superior estrangeiras deverão estar revalidados ou reconhecidos por
instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
Art. 49. As áreas do conhecimento correlatas às definidas em Edital deverão
obedecer às Áreas e Subáreas do Conhecimento do CNPq ou da CAPES vigentes na data da
elaboração do Edital do concurso.
Parágrafo único. Nas situações em que não se enquadrarem as Tabelas de
Áreas e Subáreas do Conhecimento do CNPq ou da CAPES, o plenário do Departamento
Acadêmico ou Conselho da Unidade Acadêmica Especializada poderá, de forma justificada,
definir a subárea de conhecimento e as áreas afins do concurso, a qual deverá constar no
processo de homologação do Edital junto ao CONSEPE.
Art. 50. O candidato que descumprir qualquer das obrigações descritas nesta
Resolução será considerado desclassificado do certame.
Art. 51. Será facultado ao candidato aprovado no concurso a possibilidade de,
mediante requerimento irretratável (Anexo XXVII), renunciar à sua classificação original, de
modo a ser posicionado em último lugar na lista de classificados e, então, aguardar
nomeação, que poderá ou não vir a efetivar-se durante o período de vigência do
certame.
Art. 52. O candidato aprovado em concurso público de outra instituição federal
de ensino poderá ser aproveitado pela UFRN, desde que haja manifestação favorável do
respectivo Departamento ou Unidade acadêmica especializada e código de vaga disponível
para a respectiva Unidade, ouvida a CPDI e aprovado pelo CONSEPE.
§ 1o O cargo deverá ser idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso,
contendo igual denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições,
competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de
habilitação acadêmica e profissional e regime de trabalho.
§ 2o O aproveitamento de que trata o caput somente poderá ocorrer em caso
de inexistência de concurso público vigente na UFRN com candidatos aprovados na mesma
área de conhecimento.
Art. 53. Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a
homologação do resultado final em Diário Oficial da União, o direito de ação contra
quaisquer atos relativos ao concurso, nos termos da Lei no 7.144, de 1983.
Art. 54. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela
Coordenadoria de Concursos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
Art. 55. Revoga-se a Resolução nº 004/2022-CONSEPE, de 29 de março de
2022.
Art. 56. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Resolução e Anexos I ao XXIX na íntegra disponíveis no link:
https://drive.google.com/drive/folders/11V2u46UP2JI8TdSTCRB6LGv7TvzXAvnZ?usp=sharing
Reitoria, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA