RESOLUÇÃO Nº 279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo Temático para elaboração e revisão do
Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para
Atuação de Conselheiras e Conselheiros Tutelares, do
Projeto Político Pedagógico e da Matriz Pedagógica
da Escola de Conselho no âmbito da Escola Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA).
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação de
normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das
atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de
22 de novembro de 2018 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova
o seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de elaborar e revisar o
Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para Atuação de Conselheiras e Conselheiros
Tutelares, o Projeto Político Pedagógico e a Matriz Pedagógica da Escola de Conselho no
âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA).
Art. 2º Compete ao Grupo Temático:
I - elaborar plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma
das reuniões;
II - elaborar o Guia de Procedimentos Éticos e Protocolares para Atuação de
Conselheiras e Conselheiros Tutelares;
III - elaborar o Projeto Político Pedagógico e a Matriz Pedagógica da Escola
Nacional dos Conselhos (ENC) no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (ENDICA);
IV - dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - dialogar com os Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - propor estratégias de lançamento, divulgação e disseminação dos materiais
e documentos produzidos.
Art. 3º O Grupo Temático é composto por:
I - Quatro Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade
Civil:
a) Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Educação e Cultura
Popular - CECUP;
b) Tatiana Gomes Furtado, representante da Inspetoria São João Bosco -
Salesianos;
c) Paulo Thadeu da Neves, representante da Federação Nacional dos Jornalistas
- FENAJ; e
d) Sergio Eduardo Marques, representante das Aldeias Infantis SOS Brasil.
II - Quatro conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Mayara Silva de Souza, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Mistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
b) Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão, representante do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
c) Maraisa Beserra Lessa, representante do Ministério da Educação; e
d) Fátima Cleide Rodrigues da Silva, representante da Secretaria Nacional da
Juventude.
III - Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conanda.
IV - Convidados permanentes:
a) um(a) representantes do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros e
Conselheiras Tutelares;
b) um(a) representantes da Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania.
Art. 4º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Tatiana
Gomes Furtado e a relatoria será desempenhada pela conselheira Fátima Cleide Rodrigues
da Silva.
1º Na ausência justificada da coordenação, a conselheira deverá indicar um dos
membros do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação a relatora assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático na reunião.
Art. 5º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 6º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da
sociedade civil e especialistas, cuja atuação seja relacionada com o tema.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Plenário do Conanda.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático será de três
meses contados da data de sua primeira reunião, podendo ser prorrogado por até sete
meses, mediante justificativa e aprovação do Plenário do Conanda.
Art. 10. Os produtos do Grupo Temático serão submetidos para deliberação do
Plenário do Conanda, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. Os produtos aprovados serão encaminhados à Secretária
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente prestará apoio administrativo ao Grupo Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 12. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MEIRELLES HARDMAN CASTRO
Presidente do Conselho