PORTARIAGM/MDIC Nº 346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIAGM/MDIC Nº 346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar um lote de terras de área de 6,2713
hectares, da Superintendência da Zona Franca de
Manaus em favor de JOSÉ VALDECI BATISTA DA SILVA e
seu cônjuge JOVELINA NASCIMENTO PRIANTE.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando as informações constantes do Processo SEI nº 52710.073173/2025-09,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de
forma gratuita, um imóvel com área de 6,2713 hectares, localizado na Rua Flamboyant, km
04, margem direita, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de
Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de JOSÉ VALDECI BATISTA DA
SILVA e de seu cônjuge JOVELINA NASCIMENTO PRIANTE, em consonância com o disposto
nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º,
caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 52000.037251/2011-12
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, inciso X, do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica
nº 2812/2025/MDIC, constante do processo nº 52000.037251/2011-12, resolve renovar o
Certificado de Habilitação da empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 03.471.344/0001-77, à fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 9.826,
de 23 de agosto de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025, até 31 de dezembro de 2026. A mencionada fruição do incentivo fiscal dar-se-á
mediante a apresentação pela EMPRESA BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação
emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com prazo de vigência de
12 (doze) meses.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 14021.092931/2025-59
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, inciso X, do Anexo
I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota
Técnica nº 2805/2025/MDIC, constante do processo nº 14021.092931/2025-59, resolve
renovar o Certificado de Habilitação da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, à fruição do incentivo fiscal instituído
pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, até 31 de dezembro de 2026. A mencionada fruição do
incentivo fiscal dar-se-á mediante a apresentação pela EMPRESA BENEFICIÁRIA de
Certificado de Habilitação emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
UALLACE MOREIRA LIMA