PORTARIA STN/MF Nº 3.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Após a aplicação mínima exigida no artigo 3º, § 2º e artigo
5º, § 8º, além da aplicação máxima permitida de que trata o caput deste artigo, se
ainda assim restar valores pendentes de aplicações, eventuais valores não aplicados
serão transferidos para o exercício seguinte, seguindo a atualização prevista no §9º do
art. 10 desta Portaria."
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 24.568 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza JOSÉ GERALDO WANDERLEY NETO, CPF n° ***.882.574-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.569 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza PEDRO DE TOLEDO CESAR TIEZZI, CPF n° ***.185.638-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.570 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GUTEMBERG PEIXOTO CALAZANS FILHO, CPF n°
***.218.484-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.571 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VICTOR SOARES DE SOUZA TUPINANGUARA HONORIO, CPF
n° ***.201.958-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos
na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.572 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANTONIO JOSÉ MARQUES DE ANDRADE CARREIRO, CPF n°
***.299.178-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.573 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, por extinção, a autorização concedida a BTG PACTUAL WM
GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 60.451.242, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 946 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2025
I Data, horário e local: 05 de novembro de 2025, às 19h10 (dezenove horas e
dez minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO
CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, FRANCISCO
PETROS OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS, JOSÉ LUIZ TREVISAN RIBEIRO, Presidente do
Comitê de Auditoria (COAUD), PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE, e as Senhoras Conselheiras
FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, ISADORA MARIA BELEM
ROCHA CARTAXO ARRUDA e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do
Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta, conforme a seguir:
a) Destituição ad nutum de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal aprovou a destituição, ad nutum, do cargo de
Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, do Senhor Francisco Egídio Pelúcio Martins,
CPF 241.xxx.xxx-72, da Vice-Presidência Pessoas (VIPES), com data fim no dia 05/11/2025,
e declarou vago o cargo. Aprovada (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu,
Grazyelle Bessa Prego, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor
Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos
Antônio Vieira Fernandes, Fabiana Uehara Proscholdt, Francisco Petros Oliveira Lima
Papathanasiadis, Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo Arruda, José Luiz Trevisan Ribeiro,
Pedro Luiz Costa Cavalcante, e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte
transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou
o registro sob o nº 2878749 em 15/12/2025.