PORTARIA SPU/MGI Nº 10.816, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.816, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito à Associação Instituto
Chão de imóvel da União, medindo uma área de
terreno de 29.276,22 m², localizado na Avenida
Torres de Oliveira nº 936, bairro Jaguaré no
município São Paulo, Estado de São Paulo,
destinado à implantação do Centro Nacional de
Agroecologia e Economia Solidária.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 18 da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro
de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.021735/2025-33, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito à Associação Instituto Chão de
imóvel da União, medindo 29.276,22 m², localizado na Avenida Torres de Oliveira nº
936, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registro de matrícula nº
107.844, 8º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação
do Centro Nacional de Agroecologia e Economia Solidária.
Art. 3º A Cessionária terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados
da data da assinatura do contrato, para concluir a implantação do Centro Nacional de
Agroecologia e Economia Solidária.
Art. 4º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data
da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da União.
Art. 5º Responderá a Cessionária, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão de uso prevista no art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 8º A Cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP, no prazo
de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com
encargo, sob pena de revogação desta Portaria
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI