PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025;
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.037819/2025-
71, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARCO ANTONIO PINHEIRO LOPES,
inscrito no CRMV-PR sob nº 4478, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para
a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos
municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA nº 563 de 20 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CEZAR AUGUSTO PIAN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-RJ/MAPA nº 906, de 19 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de dezembro 2025, seção 1, página 190:
Onde se Lê: (...): "PORTARIA Nº 906, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, (...)
Leia-se: (...) "PORTARIA Nº 907, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, (...)