PORTARIA SENATRAN Nº 953, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 953, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº
1.020, de 1º de dezembro de 2025, com base no que consta nos processos administrativos nº
50000.053405/2025-85 e nº 50000.053406/2025-20, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza e homologa o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Senat, CNPJ nº 73.471.963/0001-47, a ministrar os seguintes cursos:
I - Na modalidade presencial:
a) Curso especializado prático de direção veicular para mudança de categoria C, D e E.
II - Na modalidade presencial ou de EaD do tipo síncrono:
a) Curso de reciclagem para condutores infratores; e
b) Curso preventivo de reciclagem.
III - Na modalidade presencial ou de EaD, dos tipos síncrono ou assíncrono:
a) Curso especializado para transporte coletivo de passageiros;
b) Curso especializado para condutores de veículos de transporte de escolares;
c) Curso especializado para condutores de veículos de transporte de produtos
perigosos;
d) Curso especializado para condutores de veículos de transporte de emergência;
e) Curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga
indivisível;
f) Curso especializado para condutores de veículos de transporte individual de
passageiros com uso de motocicleta;
g) Curso especializado para condutores de veículos destinados ao transporte
remunerado de mercadorias e em serviço comunitário de rua com uso de motocicleta;
h) Curso de atualização para condutores de ambulância;
i) Curso para instrutor de trânsito;
j) Curso para instrutor de curso especializado para para condutores de veículo de
transporte coletivo de passageiros;
k) Curso para instrutor de curso especializado para condutores de veículo de
transporte escolar;
l) Curso para instrutor de curso especializado para condutores de veículos de
transporte de produtos perigosos;
m) Curso para instrutor de curso especializado para condutores de veículos de
transporte de carga indivisível; e
n) Curso para instrutor de curso especializado para condutores de veículo de
emergência.
IV - Na modalidade de EaD, dos tipos síncrono e assíncrono:
a) Curso teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da
Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria DG nº 300, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU nº 243, de 22.12.2025, Seção 1, pág. 445, incluir artigo:
"Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."