PORTARIA PREVIC Nº 1.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 23/12/2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c"
do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007579/2025-44, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência
Complementar dos Municípios do Estado do Ceará (PREV-CE MUNICÍPIOS), CNPB nº
2021.0028-29, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará
- CE-PREVCOM, CNPJ nº 39.940.699/0001-05.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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