PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa CGU nº 106, de 9 de
setembro de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos internos necessários à deliberação da
Controladoria-Geral da União referentes às consultas
acerca da existência de conflito de interesses e
pedidos de autorização para o exercício de atividade
privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º
da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de
setembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em conta o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e conforme do que
consta no processo nº 00190.106711/2025-63, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 106, de 9 de setembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º Compete à Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses da
Secretaria de Integridade Pública da CGU:
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a Diretora de
Prevenção a Conflito de Interesses poderá determinar medidas para sua eliminação ou
mitigação, levando em conta a boa-fé do servidor ou empregado público, com a
possibilidade, inclusive de concessão de autorização condicionada." (NR)
"Art. 3º Compete à Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União:
I-julgar,naformadoart.9ºdaPortariaInterministerialnº333,de2013,osrecursos
interpostos contra a decisão da Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses; e" (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO