PORTARIA MRE Nº 641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023, e
atualiza o Guia de Administração dos Postos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência
que lhe é conferida pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, pelo art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto nº 11.357,
de 1º de janeiro de 2023, e pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e tendo em conta o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, e na Lei
nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023, alterada pela Portaria MRE nº
610, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15-A. A contratação de serviços jurídicos para a elaboração de parecer em
processos licitatórios e contratação direta conforme os arts. 14 e 15 observará as regras
desta portaria e, em particular, o disposto a seguir.
§1º Os serviços jurídicos serão prestados por advogado ou escritório de
advocacia devidamente habilitado conforme a legislação local e que, preferencialmente:
I - comprove experiência no atendimento de missões diplomáticas ou
repartições consulares na jurisdição do posto no ramo do direito de interesse; e
II - seja capaz de se comunicar e elaborar parecer em idioma de domínio do
posto, dispensando a intermediação de intérprete ou tradutor, bem como de atuar perante
instituições e agentes locais no idioma local.
§2º A depender da complexidade do objeto, da necessidade da Administração
e da prática local, o escopo dos serviços jurídicos a serem prestados poderá incluir, além
da elaboração de parecer, desde que previstos em contrato o custo unitário do serviço e
a quantidade máxima a ser utilizada:
I - atendimento do posto por meio eletrônico, telefônico, presencial ou por
videoconferência para assessoramento jurídico;
II - apoio à Comissão de Licitações ou ao agente de contratação para fins de
eventuais diligências indispensáveis à correta habilitação de licitantes ou interessados;
III - negociação de contrato com o licitante ou interessado vencedor; e
IV - outros serviços jurídicos, tais como obtenção de informações, alvarás ou
autorizações, acompanhamento de processos ante instituições ou agentes locais,
participação em reuniões, entre outros.
§ 3º A seleção do prestador de serviços jurídicos será feita mediante
levantamento de mercado e observará, preferencialmente, o critério do menor preço.
§4º Caso o levantamento de mercado identifique a inviabilidade de competição, a
contratação poderá ser feita por inexigibilidade em conformidade com o art. 34, inciso III.
§5º Caso o valor máximo estimado para a contratação extrapole o limite de
dispensa de licitação previsto no art. 33, inciso II, o posto poderá prescindir da disputa por
lances, desde que devidamente justificado conforme as peculiaridades locais.
Art. 15-B. O Art. 15-A se aplica igualmente à contratação de serviços jurídicos
para as seguintes finalidades:
I - representação judicial do posto em caso de processos trabalhistas, bem
como eventuais outros serviços jurídicos relacionados à contratação de auxiliares locais;
II - elaboração de parecer para o aluguel de imóvel oficial, bem como eventuais
outros serviços jurídicos relacionados ao aluguel de imóvel oficial; e
III - assessoramento jurídico, elaboração de pareceres, de minutas, de relatórios
e de outros documentos, negociação de contratos, realização de diligências, representação
judicial, representação extrajudicial e outros serviços jurídicos afetos à execução de ações
orçamentárias ou ao exercício das competências do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Este artigo não se aplica às dotações de assistência a
brasileiros no exterior (ABE) e atendimento consular (ATE), cuja execução é regulamentada
em capítulo específico do Guia de Administração dos Postos.
Art. 15-C. Os postos manterão cadastro informativo com o nome de advogados
e especialistas, suas áreas de conhecimento e sua habilitação legal.
Parágrafo único. Postos localizados em uma mesma jurisdição manterão
cadastro único compartilhado." N.R.
Art. 2º Alteram-se os seguintes itens do Guia de Administração dos Postos,
aprovado pela Portaria nº 402, de 22 de julho de 2022:
"5.27.1 Nessa circunstância, o posto deve fazer-se representar em juízo por
advogado, que deverá ser contratado em conformidade com a Portaria nº 463, de 4 de
maio de 2023, arts. 15-A e 15-B, cuja versão consolidada se encontra no Anexo 38." N.R.
"6-A-2.12.1. A contratação do advogado do posto deverá observar o disposto
nos arts. 15-A e 15-B da Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada
se encontra no Anexo 38." N.R.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA