PORTARIA MESP Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MESP n° 8, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do
Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o
disposto no art. 56 da da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo
nº 71000.011910/2023-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento
administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.
Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os débitos apurados poderão ser objeto de parcelamento administrativo desde que ainda não tenha havido a remessa da Tomada de Contas Especial à
Controladoria-Geral da União".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14021.001313/2024-27
Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU/SP.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU/SP, no valor de R$
3.957.188,12 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais
e doze centavos), na posição de 1º de março de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos em favor da credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos do
disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14021.066665/2025-17
Interessado: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do
Paraná (COHAPAR), no valor de R$ 17.436.654,69 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta
e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos bloqueados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos do
disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPAHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14021.167989/2023-00
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF).
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas a ser celebrado entre a
UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal (CAIXA), mediante interveniência da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), nos termos da legislação
em vigor, em especial do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
e do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de
R$ 4.216.342,16 (quatro milhões duzentos e dezesseis mil trezentos e quarenta e dois reais
e dezesseis centavos), posicionado em 1º de novembro de 2023, correspondente aos
saldos residuais de 383 (trezentos e oitenta e três) contratos de financiamento pactuados
no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002511/2025-75
Interessado: Município de Salvador - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 264.000.000,00
(duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), cujos recursos se destinam a aquisição de
ônibus destinados ao Sistema de Transporte Público Municipal de Salvador.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004550/2025-15
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora
de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 720.012,79 (setecentos e vinte mil, doze reais e setenta
e nove centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004612/2025-81
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 139.640.641,08 (cento e trinta e
nove milhões, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos),
posicionado em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados à EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004940/2025-87
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 964.665,65
(novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005270/2025-16
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Contrato da Trigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União, o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal (Caixa), no valor líquido de R$ 1.050.048,90 (um milhão, cinquenta mil,
quarenta e oito reais e noventa centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005364/2025-95
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Quarta Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 6.594.781,55 (seis milhões, quinhentos e
noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais cinquenta e cinco centavos),
posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005610/2025-17
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Estado do Pará/PA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 456.740.000,00
(quatrocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil reais), destinada
ao financiamento do Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saneamento,
Saúde, Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Lazer do Estado do Pará.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005612/2025-06
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Estado
do Pará/PA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de reais) destinada ao financiamento do Programa de Mobilidade Urbana e
Infraestrutura, objetivando melhorar a mobilidade urbana na Região Metropolitana de
Belém (RMB), através de intervenções viárias que possuem a finalidade de reduzir o tempo
de deslocamento médio da população e implantação de infraestrutura de subestações de
recarga para ônibus elétricos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.007059/2024-57
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S.A, no valor de R$ 43.527.144,15 (quarenta e três milhões, quinhentos e vinte e sete mil,
cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos), posicionado em 1º de fevereiro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto