PORTARIA MCOM Nº 20.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.015717/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Limoeiro de Anadia, estado de
Alagoas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da própria ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.370.536/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 15 de
abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificada
por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, publicado no Diário
Oficial de 22 de abril de 2005, para execução do referido serviço no município de
Maceió, estado de Alagoas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO