PORTARIA MCOM Nº 20.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.007841/2025-83, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE
COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.962.660/0001-56, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Rondonópolis, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA,
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.766.185/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio de Decreto Presidencial de 22 de
dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, e
ratificadopormeiodoDecretoLegislativonº426,de3deoutubrode2006,publicadonoDiário
Oficial de 4 de outubro de 2006, para execução do referido serviço no município de Caxambu,
estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO