PORTARIA MCOM Nº 20.923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53500.093579/2025-38, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à MMA COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.300/0001-07, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 46 (quarenta e seis), em caráter secundário e com tecnologia digital, no
município de São José dos Pinhais, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº,
01.871.985/0001-93 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto de 11 de outubro de
2000, publicado no Diário Oficial da União, de 13 de outubro de 2000, e ratificada por meio do
DecretoLegislativonº191,de08deagostode2002,publicadonoDiárioOficialde09deagosto
de 2002, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado de Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO