PORTARIA MAPA Nº 1.097, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 1.097, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura
e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.091435/2025-91, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, SARAH RIBEIRO KRASILCHIK,
inscrita no CRMV-SC sob o nº 15160, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Araranguá,
Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha,
Içara, Jacinto Machado, Jaguaruna, Lauro Muller, Maracajá, Meleiro, Morro da
Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Pedras
Grandes, Sangão, São João do Sul, São Ludgero, Siderópolis, Sombrio, Timbé do
Sul, Treviso, Treze de Maio, Turvo e Urussanga, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING