PORTARIA GPR Nº 789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.277,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 1.658.277,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Waldir Leôncio Júnior ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.658.277 .Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 1.658.277 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 1.658.277 F 3-ODC 2 90 0 1050 1.069.514 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1138 588.763 .TOTAL - FISCAL 1.658.277 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.658.277 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.658.277 .Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 1.658.277 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 1.658.277 F 4-INV 2 90 0 1050 1.069.514 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1138 588.763 .TOTAL - FISCAL 1.658.277 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.658.277
PORTARIA GPR Nº 789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 364. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Todos os atos de 23/12/2025