PORTARIA GM/MS Nº 9.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 9.233, de 10 de dezembro de 2025, que autoriza
o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica excluída a seguinte proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 9.233/2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 236, Seção 1, Pág. 92, de 11 de dezembro de 2025,
que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA