PORTARIA GM/MS Nº 9.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 4º O incentivo financeiro federal de custeio adicional a eMulti, o TDIC,
será suspenso nas seguintes hipóteses:
I - de forma imediata à suspensão da eMulti; ou
II - ausência de envio de informação de produção de atendimento de
profissional da eMulti por TDIC.
§ 5º O incentivo financeiro federal de custeio adicional a eMulti, o Padi, será
suspenso nas seguintes hipóteses:
I - de forma imediata à suspensão da eMulti;
II - ausência do cadastro do veículo no SCNES; ou
III - ausência de envio de informação de produção de atendimento domiciliar à
pessoa idosa por profissional da eMulti, nos termos do inciso III do §4º do art. 40-Jdo
Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017." (NR)
"Art. 85-L. Os recursos orçamentários desta Portaria ocorrerão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, podendo onerar as seguintes Funcionais
Programáticas:
I - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário
(PO) 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti; e
II - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária
à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária à Saúde - Despesas Diversas." (NR)
"Art. 85-M. Os recursos federais de que trata esta Seção devem ser
aplicados, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Lei Orgânicas da
Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da
União, estados, Distrito Federal e municípios referente às ações e serviços públicos de
saúde da APS deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG da
respectiva unidade federativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, DE 13
de janeiro de 2012 e demais normas aplicáveis." (NR)
Art. 4º O Anexo 6 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2,
de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA