PORTARIA GM/MS Nº 9.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita estabelecimento para prestação de serviços
especializados em saúde no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no
âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o
estabelecimento a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .VITORIA APART HOSPITAL S/A .CNPJ: 02.209.094/0001-39
CNES: 3450198
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos
Financeiros do Vitoria Apart Hospital S/A, habilitado no âmbito do componente créditos
financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 11.895.020,89 (onze milhões
oitocentos e noventa e cinco mil vinte reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12
(doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 16 de
dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA