PORTARIA GM/MMA Nº 1.553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito
do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013584/2025-75,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de REDD+ do
Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, por Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Instrumentos Econômicos para o Controle do Desmatamento, do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, da Secretaria Extraordinária
de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dias após a sua publicação.
MARINA SILVA