PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de
21 de junho de 2021, que instituía regime especial de
governança para a destinação de imóveis da União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o
MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o art. 32,
inciso VII, e o art. 49, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o processo nº
19739.066378/2025-36, resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho
de 2021.
Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituirá novas
regras para a governança da destinação de imóveis da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União