PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Raízes da Cidadania no âmbito
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e
do Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28, da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 1º, 21 e 24, Anexo I, do Decreto nº
11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa Raízes da Cidadania no âmbito do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Saúde, com a finalidade de
ampliar e aprimorar a realização do registro civil de nascimento nos estabelecimentos de
saúde que realizam partos no Brasil, enquanto estratégia de acesso à documentação civil
e à cidadania.
Art. 2º O Programa abrange ações de promoção da cidadania e de defesa dos
direitos humanos voltadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil,
mediante cooperação técnica, articulação interinstitucional e implementação de
mecanismos de integração entre sistemas existentes, observados os marcos legais e
normativos vigentes.
Art. 3º São princípios orientadores deste programa:
I - dignidade da pessoa humana;
II - universalização do direito à identidade civil e à documentação básica;
III - gratuidade e equidade no acesso ao registro civil de nascimento;
IV - integralidade e intersetorialidade na execução das ações; e
V - eficiência e transparência administrativa.
Art. 4º São objetivos deste programa:
I - reduzir os índices de sub-registro civil de nascimento;
II - fortalecer a política de Unidades Interligadas como estratégia nacional
permanente;
III - aumentar progressivamente a quantidade de estabelecimentos de saúde
com estrutura para lavratura de registro de nascimento;
IV - elevar o índice de cobertura do registro civil de nascimento nos
estabelecimentos de saúde; e
V - executar campanhas educativas e capacitações continuadas, em articulação
com órgãos parceiros, voltadas à valorização do registro civil como ato de cidadania.
Art. 5º Os eixos estratégicos do Programa Raízes da Cidadania e a execução de
suas respectivas ações compreenderão:
I - mapeamento e análise dos dados: levantamento e organização de
informações para nortear o processo de expansão de Unidades Interligadas nos
estabelecimentos de saúde que realizam partos e aprimoramento dos dados;
II - articulação institucional: entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios,
Poder Legislativo, sistemas de justiça, sociedade civil e Comitês Gestores Estaduais e
Municipais de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação
Básica;
III - implantação de Unidades Interligadas: em maternidades localizadas nos
municípios com maior índice de sub-registro no país; e
IV - capacitação e produção de materiais informativos: voltadas ao
fortalecimento de competências técnicas e operacionais para profissionais de saúde e
registradores civis.
Art. 6º Além das ações conjuntas voltadas à execução dos eixos estratégicos
previstas no art. 5º, compete:
I - ao Ministério da Saúde:
a) disponibilizar e qualificar os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos
Vivos - Sinasc; e
b) desenvolver indicadores e metodologias de monitoramento.
II - ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) apoiar o Ministério da Saúde, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - CGSirc na
produção, na organização e no cruzamento de informações necessárias ao aprimoramento
e à expansão das Unidades Interligadas;
b) apoiar estados e capitais na instituição de Comitês Gestores Estaduais e
Municipais de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Documentação
Básica;
c) elaborar documentos técnicos que disciplinem o funcionamento das
Unidades Interligadas e estabeleçam fluxos nacionais, observadas as especificidades
regionais; e
d) realizar curso sobre a temática a ser ofertado pela Escola Nacional de
Administração Pública - Enap.
Art. 7º O Programa contará com instância de governança, cuja estrutura será
detalhada em portaria conjunta posterior, composta por representantes dos Ministérios
dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Saúde, responsável pelo monitoramento dos
resultados e pela avaliação periódica das ações, quando necessárias.
§ 1º A coordenação do programa será exercida pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
§ 2º Os Ministérios se reunirão trimestralmente, ou sempre que necessário,
para acompanhamento das ações e definição de prioridades.
§ 3º A fim de garantir a execução do Programa, poderão ser estabelecidas
parcerias estratégicas com:
I - outros órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e
municipais;
II - entidades empresariais;
III - entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a
forma de serviço social autônomo; e
IV - organizações da sociedade civil.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação do Programa Raízes da
Cidadania correrão à conta das dotações consignadas aos ministérios participantes,
observadas as regras que regem a execução orçamentária e a disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 9º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da
Saúde poderão editar normas complementares para assegurar a execução desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde