PORTARIA CJF Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-62.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.220.718,00 (um milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e dezoito reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PORTARIA CJF Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 363. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 23/12/2025