PORTARIA Nº 1.532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica área e a capacidade do Projeto de
Assentamento Dona Isabel, código SIPRA
PE0289000, localizado no município de Caruaru,
estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 9 de setembro de 2024, combinado com o inciso VIII do art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54140.000450/2003-88 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/PE/Nº 05, de 25 de fevereiro de
2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 48, de 11 de março de 2003, que criou
o Projeto de Assentamento Dona Isabel, código SIPRA PE0289000, localizado no
município de Caruaru, estado de Pernambuco;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica n.º 5564/2025/SR(PE)D-1/SR(PE)/INCRA (SEI
n.º 26753931); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 882,7156 ha (oitocentos e oitenta e dois
hectares, setenta e um ares e cinquenta e seis centiares), constante na
Portaria/INCRA/SR-03/PE/Nº 05, de 25 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial
da União nº 48, de 11 de março de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Dona
Isabel, código SIPRA PE0289000, localizado no município de Caruaru, estado de
Pernambuco, para a área de 877,8518 ha (oitocentos e setenta e sete hectares, oitenta
e cinco ares e dezoito centiares), em conformidade com a base cartográfica da
SR(03)PE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado "Gleba Porto Alegre/União Federal", correspondente a 3.629,4943 (três
mil, seiscentos e vinte e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e três
centiares), localizado no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, declarado de
interesse social para fins de reforma agrária, a Gleba foi arrecadada por Ato do
Presidente do Incra mediante Portaria/INCRA/Nº 772, de 19 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2024, e matriculada
sob n.º 16.271 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC,
em nome da União Federal.
Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que
decidiram pela regularidade da proposta;
Considerando os autos do processo administrativo n.º 54000.175144/2025-
12; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA Porto
Alegre, Código SIPRA AC0181000, com área de 3.629,4943 (três mil, seiscentos e vinte
e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e três centiares), localizado no
município de Cruzeiro do Sul, com limites territoriais definidos pelo IBGE,
confrontando-se com os municípios de Porto Walter, Rodrigues Alves, Tarauacá e
Mâncio Lima, no estado do Acre, bem como com Guajará e Ipixuna, no estado do
Amazonas, o projeto visa, em caráter preliminar, o assentamento de 67 (sessenta e
sete) unidades familiares, conforme estimativa técnica inicial.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra no Acre dar início do
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI