PORTARIA Nº 1.528, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.528, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Abobreiras, localizada
no município Teotônio Vilela, no estado de
Alagoas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola Abobreiras, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 de
dezembro de 2016 e 25 de julho de 2017, e no Diário Oficial do Estado de Alagoas nos dias
30 de dezembro de 2016 e 26 de julho de 2017;
Considerando oque consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54360.000119/2011-83; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Retificação n.º 195 de 8 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do dia 19 de
novembro de 2025, que reconheceu e declarou como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Abobreiras a área total de 485,8781 ha (quatrocentos e
oitenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e oitenta e um centiares).
Art. 2º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Abobreiras a área original do RTID que reconhece, identifica e delimita o total
de 487,7990 ha (quatrocentos e oitenta e sete hectares, setenta e nove ares e noventa
centiares), localizada no Município Teotônio Vilela, no Estado de Alagoas.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Abobreiras são:
Norte, com o Riacho Sujo, Cicero Ferreira do Silva e Terras da Usinas Reunidas Seresta
S/A; Leste: Riacho Camundongo e Casa de Bombas das Usinas Reunidas Seresta S/A; Sul:
Fazenda São José, de propriedade de Marcelo Pimentel Vilela; Oeste, Estrada Vicinal;
uma área interna de propriedade de Simão Ferreira da Silva Neto.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 4360.000119/2011-83 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI