LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar
no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00
(treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. . ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
. .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça .
. ANEXO I Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário .13.500.000
. .Atividades . .
. 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331 .13.500.000
. 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
02 331 .13.500.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .13.500.000
. .TOTAL - FISCAL .13.500.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .13.500.000
. . .
. .ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
. .UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça .
. ANEXO II Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário .13.500.000
. .Projetos . .
. 0033 14PU Construção do Bloco G da Sede do STJ 02 122 .13.500.000
. 0033 14PU 5664 Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF 02 122 .13.500.000
. . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .13.500.000
. .TOTAL - FISCAL .13.500.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .13.500.000
. . .