LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 23 de dezembro de 2025, página 13. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 23/12/2025
LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC,
crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária Anual vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor
de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .397.002
. .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .397.002
. .784- Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. .68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .397.002
. .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .397.002
. .784- Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. .68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. . .
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .397.002
. .784 - Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .397.002
. .784- Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .FUNC .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0035 .Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .397.002
. . . .Atividades . . . . . . .
. .26 122 .0035 4102 .Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos . . . . . . .397.002
. .26 122 .0035 4102 0023 .Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No
Estado do Ceará
. . . . . . .397.002
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .397.002
. .3105 .Portos e Transporte Aquaviário .2.639.963
. . . .Atividades . . . . . . .
. .26 784 .3105 20HL .Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária . . . . . . .2.639.963
. .26 784 .3105 20HL 0023 .Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará . . . . . . .2.639.963
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .2.639.963
. .TOTAL - INVESTIMENTOS .3.036.965
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .135.525
. .126 - Tecnologia da Informação .112.520
. .784 - Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .135.525
. .126- Tecnologia da Informação .112.520
. .784- Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .248.045
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. .68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .135.525
. .126 - Tecnologia da Informação .112.520
. .784 - Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .135.525
. .126- Tecnologia da Informação .112.520
. .784- Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .248.045
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. .68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. . .
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos .
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral .135.525
. .126 - Tecnologia da Informação .112.520
. .784 - Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte .3.036.965
. .122- Administração Geral .135.525
. .126- Tecnologia da Informação .112.520
. .784- Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .248.045
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário .2.788.920
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento .3.036.965
. .TOTAL GERAL .3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .FUNC .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0035 .Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .248.045
. . . .Atividades . . . . . . .
. .26 122 .0035 4101 .Manutenção e Adequação de Bens Imóveis . . . . . . .135.525
. .26 122 .0035 4101 0023 .Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará . . . . . . .135.525
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .135.525
. .26 126 .0035 4103 .Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e
Teleprocessamento
. . . . . . .112.520
. .26 126 .0035 4103 0023 .Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
- No Estado do Ceará
. . . . . . .112.520
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .112.520
. .3105 .Portos e Transporte Aquaviário .2.788.920
. . . .Atividades . . . . . . .
. .26 784 .3105 20HM .Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário . . . . . . .710.833
. .26 784 .3105 20HM 0023 .Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará . . . . . . .710.833
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .710.833
. . . .Projetos . . . . . . .
. .26 784 .3105 142Z .Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas
do Porto de Fortaleza (CE)
. . . . . . .1.735.974
. .26 784 .3105 142Z 0023 .Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do
Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará
. . . . . . .1.735.974
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .1.735.974
. .26 784 .3105 14RC .Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e
Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos
. . . . . . .100.000
. .26 784 .3105 14RC 0023 .Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e
Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará
. . . . . . .100.000
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .100.000
. .26 784 .3105 15YD .Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) . . . . . . .242.113
. .26 784 .3105 15YD 0023 .Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) -
No Estado do Ceará
. . . . . . .242.113
. . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .242.113
. .TOTAL - INVESTIMENTOS .3.036.965