LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 23 de dezembro de 2025, página 8. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 23/12/2025
LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito
suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, crédito suplementar no
valor de R$ 3.309.800,00 (três milhões trezentos e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25- Energia 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122- Administração Geral 2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .126- Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25- Energia 3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .122- Administração Geral
. .126- Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. .32000- Ministério de Minas e Energia 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495- Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral 2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .126 - Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .122- Administração Geral
. .126- Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. .32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. . .
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia .
. .UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral 2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .126 - Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
2.285.000
1.024.800
3.309.800
. .122- Administração Geral
. .126- Tecnologia da Informação
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800
3.309.800
. .TOTAL GERAL .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E S F .G N D .R P .M O
D
.I U .F T E .VALOR
. 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais .3.309.800
. . .ATIVIDADES I
I
4-INV
4-INV
4
4
90
90
0
0
1495
1495
2.285.000
2.285.000
2.285.000
1.024.800
1.024.800
1.024.800
. .25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e
Equipamentos
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos,
Máquinas e Equipamentos - Nacional
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática,
Informação e Teleprocessamento
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática,
Informação e Teleprocessamento - Nacional
. .25 122 0035 4102 0001
. .
. .25 126 0035 4103
. .25 126 0035 4103 0001
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL - INVESTIMENTOS .3.309.800
. . .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25- Energia 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .753- Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25- Energia 3.309.800
. .753- Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. .32000- Ministério de Minas e Energia 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495- Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
. .753- Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. .32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. . .
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. . .
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia .
. .UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .25 - Energia 3.309.800
. .753- Combustíveis Minerais 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
. .TOTAL GERAL .3.309.800
. .ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
. .UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E S F .G N D .R P .M O
D
.I U .F T E .VALOR
. 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis .3.309.800
. . .ATIVIDADES I 4-INV 4 90 0 1495
. .25 753 3103 21A4
3103 21A4 0001
Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas
de Biodiesel
Manutenção e Adequação da Infraestrutura
Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional
3.309.800
3.309.800
. .25 753
. . . . . . . . . . .3.309.800
. .TOTAL - INVESTIMENTOS .3.309.800
. . .
. .