LEI Nº 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder
porte de arma de fogo aos policiais legislativos das
Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto
do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .......................................................................................................
................................................................................................................................
VI - os integrantes das polícias legislativas referidas no art. 27, § 3º,
no art. 51, inciso IV, e no art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal;
...............................................................................................................................
§ 2º (VETADO).
...............................................................................................................................
§ 4º (VETADO).
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski