LEI Nº 15.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2025.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 85. ................................................................................................................
I - estejam incumbidas, em seus estatutos ou regimentos, de atuar diretamente
no desenvolvimento ou na produção de fármacos, medicamentos, produtos de
terapia celular, de engenharia tecidual ou de terapia gênica, dispositivos médicos
definidos em legislação específica ou de outros produtos e serviços considerados
prioritários para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, destinados ao SUS; ou
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Art. 8º O art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 15:
"Art. 7º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 15. Independem da manifestação da autoridade licenciadora as alterações na
operação de instalações de radiodifusão ou de telecomunicações previamente licenciadas,
incluídos o compartilhamento de excedente de infraestrutura e a instalação de estações de
radiodifusão complementares, desde que essas alterações não incrementem os impactos
ambientais negativos avaliados nas etapas anteriores do licenciamento ambiental, nos
termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025." (NR)
Art.9ºFicarevogadooincisoIIIdocaputdoart.22daLeinº15.190,de8deagostode2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Margareth Menezes da Purificação Costa
Frederico de Siqueira Filho
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho