LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para
a consecução eficiente e eficaz de atividades e de
empreendimentos estratégicos, nos termos que
especifica;ealteraasLeisnºs15.190,de8deagostode
2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, com vistas à
consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos
que especifica, e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de
2015.
Art. 2º A Licença Ambiental Especial (LAE) é ato administrativo expedido pela
autoridade licenciadora que estabelece condicionantes as quais deverão ser observadas e
cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de
empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, nos termos do
regulamento.
Art. 3º O procedimento do licenciamento ambiental especial aplica-se a atividades
ou a empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto mediante proposta bianual
do Conselho de Governo, que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à
função, conforme regulamento.
§ 1º A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos pedidos de
licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos na
forma do caput deste artigo.
§ 2º Deverá ser priorizada, pelas entidades e pelos órgãos públicos de qualquer
esfera federativa, a emissão de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de
outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial.
Art. 4º O licenciamento ambiental especial observará os seguintes procedimentos:
I - definição do conteúdo e elaboração do Termo de Referência (TR) pela
autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso;
II - requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do
cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem
como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros
documentos necessários ao licenciamento ambiental especial;
III - apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades
envolvidas, quando for o caso;
IV - análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do
cronograma e dos estudos ambientais apresentados, realização de audiência pública e, se
necessário, solicitação de informações adicionais e complementares, uma única vez;
V - emissão de parecer técnico conclusivo; e
VI - concessão ou indeferimento da LAE.
§ 1º O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (Rima), conforme TR definido pela autoridade licenciadora, são requisitos
para a emissão da LAE.
§ 2º A audiência pública de que trata o inciso IV do caput deste artigo é de caráter
obrigatório e não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e
comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais
ratificados pelo Brasil.
Art. 5º O processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo
máximo de 12 (doze) meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em
etapas, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos
documentos requeridos na forma desta Lei.
Art. 6º São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de
repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas
relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da
integração entre unidades federativas, devendo ter sua prioridade reconhecida nos termos do
art. 3º desta Lei.
§ 1º Nos casos em que decisão da autoridade licenciadora já tiver atestado a
viabilidade ambiental da obra de que trata o caput deste artigo, os estudos necessários à
decisão sobre a fase de instalação deverão ser protocolados pelo empreendedor em até 90
(noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
§ 2º Caso as autorizações necessárias à elaboração dos estudos da fase de
instalação de obras para as quais a autoridade licenciadora já tenha atestado a viabilidade
ambiental não sejam emitidas em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei,
os estudos serão elaborados com os dados secundários mais recentes disponíveis.
§ 3º A análise conclusiva sobre as obras de que trata o caput deste artigo deverá
ser concluída em até 90 (noventa) dias após o protocolo dos estudos pelo empreendedor.
Art. 7º A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XXXVII - medida preventiva: medida adotada antes de uma ação ou evento que
possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra;
XXXVIII - medida mitigadora: medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos
esperados de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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LARISSA CANDIDA COSTA
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XXXIX - medida compensatória: medida aplicada ao impacto concretizado mesmo
após a aplicação das medidas preventivas e mitigadoras e que objetiva substituir um bem
perdido, alterado ou descaracterizado por outro que seja entendido como equivalente ou
que desempenhe função equivalente." (NR)
"Art. 8º ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º As dragagens de manutenção de que trata o inciso VII do caput deste artigo
contemplam as intervenções em canais de acesso e em bacias de evolução associados a
instalações portuárias previamente licenciadas ou em hidrovias e vias naturalmente
navegáveis, condicionados ao prévio levantamento batimétrico, incluídos os serviços de
engenharia hidráulica destinados à limpeza, à desobstrução e ao manejo de sedimentos
no fundo de corpos hídricos naturais ou artificiais, sem aumento da profundidade e da
largura previamente existentes." (NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
III - (revogado);
IV - não incorrer nas hipóteses de atividades ou de empreendimentos:
a) minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por
faiscação sem desmonte de talude;
b) que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização
específica, exceto o caso de corte de árvores isoladas;
c) que envolvam remoção ou realocação de população;
d) localizados em área declarada como contaminada, segundo as normas técnicas
vigentes;
e) localizados no interior de unidades de conservação, exceto em Área de Proteção
Ambiental (APA);
f) localizados em áreas reconhecidas como Sítios Ramsar, nos termos da Convenção
sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves
Aquáticas (Convenção de Ramsar);
g) localizados em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados;
h) localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades
tradicionais, exceto se realizados pela própria comunidade;
i) localizados em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, previstas no art.
42-A da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
j) que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade
ambiental da área com o tipo de atividade; e
k) localizados no mar territorial.
.........................................................................................................................................
§ 6º A LAC para a extração de recursos naturais deve prever o limite de exploração
pelo titular da licença, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente." (NR)
"Art. 33. Independentemente da titularidade de atividade ou de empreendimento
sujeito a licenciamento ambiental, no caso de implantação na área de estudo de outro já
licenciado, pode ser aproveitado o diagnóstico constante do estudo ambiental anterior,
bem como os dados secundários validados e as informações oriundas de sistemas de
monitoramento remoto, desde que adequados à realidade da nova atividade ou
empreendimento e resguardado o sigilo das informações previsto em lei.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 36. ..............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º A tramitação dos processos em meio eletrônico deve promover a integração
da autoridade licenciadora com as autoridades envolvidas, concentrando o fluxo de
informações em sistema que ofereça uma interface unificada com o usuário." (NR)