LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais), para estabelecer que não
configura crime a poda ou o corte de árvore em
logradouros públicos ou em propriedades privadas no
caso de não atendimento pelo órgão ambiental do
pedido de supressão feito em razão da possibilidade
de ocorrência de acidente, e permite a contratação
de profissional habilitado para a execução do serviço
de poda ou de corte de árvore.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de
árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não
atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da
possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional
habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Art. 2º O art. 49 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único
como § 1º:
"Art. 49. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore
quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada,
no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o
corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente
devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada
tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo." (NR)
Art. 3º O requerimento para permissão de poda ou de corte será instruído
com laudo de empresa ou de profissional habilitado.
Parágrafo único. Expirado o prazo para apreciação do requerimento, fica o
interessado autorizado a contratar por conta própria empresa ou profissional habilitado
para efetuar a poda ou o corte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima