INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes, classificação dos
CRAs, contrapartida e prazos relativos à
distribuição dos recursos por meio do Fundo
PRODER, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência
que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento
aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o seu
Regimento;
Considerando a Resolução Normativa CFA n.º 681, de 17 de
dezembro de 2025, que "Aprova o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração -PRODER, e dá
outras providências, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a abrangência dos
projetos, as diretrizes, vedações, requisitos para habilitação, classificação dos
CRAs e a contrapartida pertinentes à distribuição dos recursos que constituem
o Fundo PRODER.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 2º Para o exercício de 2026 foram estabelecidas as diretrizes a
seguir relacionadas:
I - Projeto de Fiscalização das Profissões de Administração
a) Implantação ou atualização de ferramentas e instrumentos de
apoio à ação de fiscalização;
b) Adoção de medidas administrativas de cobrança;
c) Aquisição de equipamentos voltados para a fiscalização do
exercício profissional;
d) Aquisição de infraestrutura e de soluções de tecnologia da
informação apropriadas para atendimento das demandas do setor de
fiscalização;
e) Aquisição de veículos para realização da fiscalização do exercício
profissional;
f) Capacitação e treinamento nas áreas de Fiscalização e Registro.
II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CRA
a) Implementação de política de segurança da informação;
b) Implementação de ações para adequação à Lei Geral de Proteção
de Dados;
c) Implantação ou otimização de ferramentas e procedimentos para
gestão da informação;
d) Melhoria da eficiência e eficácia das ações de comunicação,
marketing e de divulgação dos serviços e ações realizadas pelo Sistema
CFA/CRAs,
e) Modernização tecnológica;
f) Capacitação e treinamento nas áreas da estrutura do Sistema
CFA/CRAs.
III - Projeto de Infraestrutura Física, abrangendo as seguintes
diretrizes:
a) Aquisição de sede;
b) Construção de sede;
c) Reforma de sede;
d) Ampliação de sede;
e) Aquisição de mobiliário e equipamento;
f) Locação emergencial de espaço físico para sede no prazo máximo
de doze meses;
g) Elaboração de projeto básico;
h) Implantação de energia fotovoltaica.
IV - Projeto Coletivo do CFA
É de livre escolha das câmaras do Conselho Federal de Administração
as áreas de abrangência dos projetos por ela submetidos à apreciação do
plenário do CFA.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRAs
Art. 3º Os CRAs serão classificados em 4 (quatro) grupos, conforme
o potencial de registro de pessoas físicas e jurídicas:
. .CLASSIFICAÇÃO
. .GRUPO A .GRUPO B .GRUPO C .GRUPO D
. .SP
RJ
MG
PR
RS
SC
BA
.DF
GO
CE
PE
ES
PA
MT
.AM
MA
MS
RN
PB
AL
PI
.TO
RO
SE
AP
AC
RR
CAPÍTULO IV
DA CONTRAPARTIDA E DO REPASSE PELO FUNDO PRODER
Art. 4º O percentual da contrapartida financeira a ser alocada pelos
CRAs e do repasse a ser realizado por meio do Fundo PRODER serão definidos
de acordo com o grupo em que o CRA estiver enquadrado e a nota final
alcançada pelo Regional nos indicadores de desempenho apurados pela Câmara
de Governança, Integridade e Compliance do CFA.
§ 1º A tabela abaixo indica a variação dos percentuais de
contrapartida e de repasse pelo Fundo PRODER, com base na classificação dos
grupos:
. . .GRUPO A .GRUPO B .GRUPO C .GRUPO D
. .Contrapartida CRA .30% a
40%
.20% a
30%
.10% a
20%
.0% a 10%
. .Repasse Fundo PRODER .60% a
70%
.70% a
80%
.80% a
90%
.90% a
100%
§2º Os indicadores de desempenho são os seguintes:
a) Captação de registros de pessoas físicas e jurídicas;
b) Base ativa de registros de pessoas físicas e jurídicas;
c) Velocidade do processo de fiscalização;
d) Índice geral da receita;
e) Índice geral da despesa;
f) Inadimplência anuidade de pessoas físicas e jurídicas;
g) Taxa de recuperação da dívida ativa.
§3º Os critérios para apuração dos indicadores de desempenho são
definidos pela Câmara de Governança, Integridade e Compliance (CGIC).
Art. 5º Como contrapartida institucional, os CRAs ficam obrigados a
disponibilizar em seu sítio eletrônico, no período de execução do projeto,
conteúdos publicitários desenvolvidos pelo CFA.
Art. 6º. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Fica declarada a revogação da Instrução Normativa CFA nº
005, de 30 de dezembro de 2024.
ADM. LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFFa nº 805, 12 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. de
17/11/2025, página 166, Seção 1, Artigo 1º onde se lê: "Aprovar a 2ª Reformulação
Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região", leia-se: "Aprovar a 1ª
Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região"