INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Seção III
Das Deduções do Cômputo das Aplicações em Financiamentos Imobiliários
Não Residenciais
Art. 57. O valor informado no CodItem "6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-
6-II RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês de
referência, dos depósitos interfinanceiros imobiliários emitidos, garantidos por
financiamentos imobiliários não residenciais de que trata o art. 17 da Resolução nº 4.676,
de 2018.
Art. 58. O valor informado no CodItem "6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS
31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das letras de
crédito imobiliário emitidas até 31 de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da
Carta Circular nº 3.492, de 2011, no CodItem "6720 - IMERC LCI EMITIDAS-ART9 II-B RES
3932".
Art. 59. Em caso de alteração das condições das letras de crédito imobiliário
emitidas até 31 de dezembro de 2018, seus valores contábeis devem ser informados na
forma do art. 36 ou do art. 60, de acordo com o lastro predominante, não podendo ser
informados no CodItem "6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES.
4676".
Art. 60. O valor informado no CodItem "6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS
ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das letras hipotecárias e
letras de crédito imobiliário emitidas a partir de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros
sejam compostos, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela lastreada por
operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais e
operações de crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no
recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, na modalidade livre,
de que trata o art. 6º-A da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 61. O valor informado no CodItem "6817 - NRESID OP.C/REP.E REF.
ART.19-6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de repasses e
refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos imobiliários não
residenciais, de que trata art. 19, § 6º, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Art. 62. O valor informado no CodItem "6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil das letras imobiliárias garantidas emitidas a
partir 2 de fevereiro de 2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam
compostas, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018, devendo ser desconsiderada a parcela garantida por operações
de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais e operações de
crédito imobiliário utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no recolhimento
compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, na modalidade livre, de que trata
o art. 6º-A da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 63. Serão deduzidos pelo Banco Central do Brasil do total de aplicações
computadas para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que trata o art.
15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, nos termos do art. 19, § 6º, incisos I a III,
dessa Resolução, os valores informados nos CodItens:
I - 6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
II - 6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-6-II RES. 4676;
III - 6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS ART.19-6-II RES. 4676;
IV - 6817 - NRESID OP.C/REP.E REF. ART.19-6-I RES. 4676; e
V - 6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES. 4676.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. Para efeito do disposto no art. 21, § 1º, inciso I, da Resolução nº
4.676, de 2018, os percentuais de aplicação utilizados no cômputo da média aritmética
terão como base a regra vigente na data de sua apuração.
Art. 65. O valor contábil bruto referido nesta Instrução Normativa deve ser
apurado segundo os critérios estabelecidos no Cosif, sem dedução de provisão para
perdas, nem acréscimo de parcelas a liberar, conforme o disposto no art. 19, da
Resolução nº 4.676, de 2018.
Art. 66. Os recursos correspondentes aos valores dos desembolsos de que
tratam os CodItens "6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676", "6202 -
RESID EXCT.SFH DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676" e "6802 - NRESID
DES.PRG.(MED.TIT.) ART.17-VI RES. 4676" devem estar representados por títulos de
emissão do Tesouro Nacional, pertencentes à carteira própria da instituição, que
permanecerão indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), enquanto computados para fins de atendimento da exigibilidade
estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018.
Parágrafo único. Os títulos de emissão do Tesouro Nacional de que trata o
caput serão considerados pelos respectivos preços de lastro admitidos pelo Banco Central
do Brasil em operações compromissadas intradiárias, nos termos da regulamentação
aplicável.
Art. 67. Para efeito do cálculo do percentual de 80% (oitenta por cento) do
rendimento dos depósitos de poupança a que está sujeita a atualização dos recursos não
aplicados na forma estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução nº 4.676, de 2018, e
recolhidos, em cada apuração mensal, ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 21 da
mesma Resolução, será observado o rendimento dos depósitos de poupança com crédito
mensal de rendimentos, conforme definido nos arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março
de 1991, e 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.
Art. 68. O cálculo da remuneração do valor a ser transferido ao vendedor nas
operações de financiamento para aquisição de imóvel, de que trata o art. 22 da
Resolução nº 4.676, de 2018, deve ser efetuado:
I - conforme a sistemática de que tratam os arts. 12 da Lei nº 8.177, 1991,
e 7º da Lei nº 8.660, de 1993; e
II - com base no rendimento dos depósitos de poupança com crédito mensal
de rendimentos, pro rata temporis, com data de aniversário:
a) na data de assinatura do contrato de financiamento à aquisição; ou
b) no dia 1º do mês seguinte, no caso de financiamentos à aquisição contratados
nos dias 29, 30 e 31, tendo em vista o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.177, de 1991.
Parágrafo único. No cálculo pro rata temporis da remuneração de que trata o
caput deve ser considerado:
I - para a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR), o número de dias
úteis, conforme estabelecido no art. 2º da Circular nº 2.456, de 28 de julho de 1994; e
II - para a remuneração adicional, o número de dias corridos, tendo em vista
as disposições dos arts. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da Resolução
CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021.
Art. 69. Para fins de prestação das informações de que tratam os arts. 36, 40,
60 e 62, a predominância do lastro das letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário
e letras imobiliárias garantidas, segundo as categorias "residencial" e "não residencial",
deve ser apurada mensalmente com base nos valores contábeis brutos das operações de
financiamento imobiliário passíveis de utilização para atendimento da exigibilidade de
aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.
Art. 70. Para fins de atendimento da exigibilidade de que trata a alínea "a",
inciso I, do art. 15, da Resolução nº 4.676, de 2018, consideram-se como residenciais os
financiamentos imobiliários para construção ou produção de imóvel ou empreendimento
de uso misto, desde que no máximo 20% (vinte por cento) da respectiva área construída
tenha destinação não residencial.
Art. 71. Não é admitida a prestação de informação nos CodItens:
I - 6107 - RESID-SFH LH 31 JUL 18 ART.2-VIII R3932;
II - 6113 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS. ART.16-X RES. 4.676;
III - 6122 - RESID-SFH LH EMITIDAS ATE 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
IV - 6124 - RESID-SFH LCI 31 JUL 18 ART.2-VIII R3932;
V - 6177 - RESID-SFH ESTOQ. DIF. E PREJ. 31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676;
VI - 6178 - RESID-SFH DIF. E PREJ. DED. ART.23-II RES. 4676;
VII - 6209 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.16-VII RES. 4676;
VIII - 6219 - RESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3 RES. 4676;
IX - 6707 - NRESID-IMERC LH 31 JUL 18 ART.3-VIII R3932;
X - 6716 - NRESID-IMERC FIN. C/ MULT 31 DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676;
XI - 6719 - NRESID-IMERC LH EMITIDAS 31 DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676;
XII - 6722 - NRESID-IMERC LCI 31 JUL 18 ART.3- VII R3932;
XIII - 6730 - NRESID-IMERC CRI 31 JUL 18 - ART.24 RES. 4676;
XIV - 6777 - NRESID-IMERC ESTOQ. DIF. E PREJ. 31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676;
XV - 6778 - NRESID-IMERC DIF. E PREJ. DED. ART.23-II RES. 4676;
XVI - 6810 - NRESID IMOV.NAO ALIEN ART.17-VII RES. 4676;
XVII - 6818 - NRESID LIG MEN. 3ANOS ART.19-6-III RES. 4676;
XVIII - 6819 - NRESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART. 19-3 RES. 4676; e
XIX - 6830 - NRESID FIN.PROJ.INVEST.CONCES. SAN. ART.17-VIII RES. 4676.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à retificação de
informações relativas aos meses de referência anteriores a janeiro de 2026.
Art. 72. Os valores contábeis brutos das operações de crédito imobiliário
utilizadas para fins de dedução da exigibilidade no recolhimento compulsório sobre
recursos de depósitos de poupança, na modalidade livre, de que trata o art. 6º-A da
Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, não podem ser computados nos
CodItens de que trata esta Instrução Normativa, tendo em vista o disposto no art. 6º-A,
§ 3º, dessa Resolução.
Art. 73. A remessa das informações ao Banco Central do Brasil destinadas à
verificação do cumprimento do direcionamento de que trata o art. 1º deve ser efetuada
por meio da mensagem "RCO0002 - IF informa demonstrativo", do grupo de serviços
recolhimento compulsório (RCO), do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN), observando-se, a partir da posição relativa ao mês de
janeiro de 2026, os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 74. Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de
2021, o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)
acompanhará a conduta das instituições no envio das informações de que tratam os
artigos 1º e 73 desta Instrução Normativa e dará tratamento idêntico ao relacionado ao
envio de informações associadas ao recolhimento compulsório sobre os recursos de
depósitos de poupança.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 455, de 2024.
Art. 76. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026.
RENATO KIYOTAKA UEMA
Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
Substituto
FÁBIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Departamento de Operações Bancárias
e de Sistema de Pagamentos