EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.996/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.996/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.015214/2025-37
Requerente: Centro de Ensino e Pesquisas do Instituto da Visão - CEPIV
CNPJ: 31.121.597/0001-56
Endereço: Av. Nossa Senhora do Carmo, 90 - Savassi - Belo Horizonte -
MG
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: 10.367/2025, publicado no Diário Oficial da União em
11/08/2025.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 694/25
O Responsável Legal do Centro de Ensino e Pesquisas do Instituto da Visão -
CEPIV, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança -
CQB para execução da atividade de estudo clínico com organismos geneticamente
modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança 1 (NB-1),
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer Técnico nº 9868/2025, publicado no D.O.U. Nº 206 de
29/10/2025, Seção 1, página 59, onde se lê: "Universidade Estadual de São Paulo - UNESP
- Campus de Botucatu", leia-se "Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"/
Instituto de Biociências de Botucatu - UNESP"
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer Técnico 9.872/2025, publicado no D.O.U. Nº 225 de
26/11/2025, Seção 1, página 1:
Onde se lê: " Processo SEI nº: 01245.008156/2023-23 [...] CQB: 284/09;
Assunto: Relatório Anual 2023"; leia-se: " Processo SEI nº: 01245.008156/2023-23 [...] CQB:
284/09; Assunto: Relatório Anual 2023 e 2024".