EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.987/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.987/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287a. Reunião Ordinária ocorrida em
11/12/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.025338/2025-21
Requerente: FUNDECITRUS - Fundo de Defesa da Citricultura
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança
- CQB
Decisão: DEFERIDO
Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dr Nelson Arno
Wullf, encaminha A CTNBio, após análise de solicitação de extensão de CQB para três
Unidades Operativas: Frutal/MG; Sidrolândia/MT e Mogi Guaçu/SP para as finalidades de
Liberação planejada no meio ambiente, Transporte, Detecção e identificação de OGM,
descarte, ensino com organismos geneticamente modificados da classe de risco 01,
concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI