EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.981/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.981/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.025672/2025-84
Requerente: Inata Produtos Biológicos Ltda.
CQB: 687/25
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.594/2025, publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Inata Produtos Biológicos Ltda. solicita
parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM,
denominado Cepas recombinantes NIBRG-301(H5N1), NIBRG-14 (H5NT1), NIBRG91(HIN2),
NIBRG-63 (H7N1) e NIBRG-267 (H7N9) com origem em Medicines and Healthcare products
Regulatory Agency (MHRA), National Institute for Biological Standards and Control (NIBSC) com
destino à Inata Produtos Biologicos Ltda. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI