EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.971/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.971/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.017261/2025-15
Requerente: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
CQB: 480/19
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de
biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 10.408/2025, publicado no Diário Oficial da União em
26/08/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Triângulo
Mineiro solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para inclusão das áreas do Laboratório Multiusuário de Modelos Biológicos
para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e
descarte com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI