EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.019/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.019/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/12/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012754/2025-69
Requerente: Syngenta Seeds Ltda
Assunto: Liberação Comercial da Soja DAS-44406-6 x FG72 geneticamente
modificada e isenção de monitoramento pós liberação comercial.
Extrato Prévio: 10359/2025 publicado no DOU em 1 de agosto de 2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da Soja DAS-
44406-6 x FG72 geneticamente modificada e isenção de monitoramento pós liberação
comercial, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. Considerando que
as normas da CTNBio estão baseadas em critérios técnicos internacionalmente aceitos, que
a avaliação de biossegurança da soja DAS-44406-6 x FG72 conclui sobre sua similaridade à
soja convencional quanto à biossegurança, ao meio ambiente e à saúde humana e animal,
a CTNBio deliberou pelo DEFERIMENTO. Diante do exposto e considerando os critérios
internacionalmente aceitos no processo de análise de risco da soja geneticamente
modificada é possível concluir que o evento DAS-44406-6 x FG72 no processo de liberação
comercial é segura. Os dados apresentados na solicitação majoritária da soja DAS-44406-6
x FG72 atendem às normas e às legislações vigentes que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal, e permitem concluir que a soja DAS-
44406-6 x FG72 é substancialmente equivalente a soja convencional, sendo seu consumo
seguro para a saúde humana e animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que
as subcombinações geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à soja
convencional. A CTNBio não identificou risco não negligenciável, dessa forma a empresa
está isenta do plano de monitoramento pós Liberação Comercial, conforme determina o
Art. 18, parágrafo primeiro da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI