EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.017/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.017/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014381/2025-61
Requerente: Tevah Consultoria Regulatória.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.405/2025, publicado no Diário Oficial da União em26 de
agosto de 2025.
Decisão: DEFERIDO
A Tevah Consultoria Regulatória solicita parecer técnico da CTNBio sobre a
classificação do milho LG-CRN-001, nos termos da Resolução Normativa CTNBio No
16/2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para a classificação do
produto, concluiu que o do milho LG-CRN-001 não é Organismo Geneticamente Modificado
- OGM de acordo com a RN 16/2018 e se enquadra como um produto obtido por Técnicas
Inovadoras de Precisão - TIMP, nos termos deste Parecer Técnico.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
123/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices
Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI